Ante projeto

Aluno =
Curso Pós Graduação = PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
E SPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Orientador =

TEMA
(Fato ou fenômeno a ser estudado)

O piso salarial do magistério.

TITULO
(Nome do estudo de acordo com o conteúdo)

O piso salarial do magistério e seu conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Pancas

FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
(Questão central a ser enfocada em seu estudo escrita sob forma de pergunta) Com o aumento do salário dos professores, as despesas com pessoal ficarão comprometidas em relação à sua Receita Corrente Líquida?

JUSTIFICATIVA
(Razão ou motivo para o trabalho)
O FUNDEB foi criado com objetivo de distribuir os recursos, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico do país. Uma das principais estratégias é a valorização dos professores, garantida através da Lei n° 11.738 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias). De acordo a portaria nº 213 de 02 de março de 2011, os municípios devem seguir alguns critérios para solicitação de pedido de recursos federais destinados ao cumprimento da lei do piso salarial do magistério, sendo assim se faz necessário a investigação para averiguar se o não reajuste salarial dos professores no município de Pancas se deve realmente a extrapolação do índice de gastos com pessoal de acordo com a LRF. Em outra instância, poderá investigar esforço da administração na tentativa de pagar o piso salarial dos professores. E como tem refletido no desempenho das atividades dos professores, uma vez que, a insatisfação dos professores gera conflitos entre a administração e o corpo docente. Ressaltando a contradição das leis,