Pis Pasep Aliquotas Aplicaveis

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Geral – Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A idéia do SIMPLES Nacional originou-se da necessidade de unificar, dentro do possível, a complexa legislação tributária atualmente aplicável às ME e EPP nos âmbitos federal, do Distrito Federal e dos estados e municípios. A Lei Geral visa facilitar a vida dos empresários, sócios e administradores de ME e EPP e também o trabalho dos contabilistas e advogados que…

transporte rodoviário, a influência que o correto enquadramento tributário pode representar na gestão empresarial, por meio de uma breve revisão bibliográfica, face aos tributos federais: Imposto de Renda; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Pis e a Cofins, nas formas cumulativa e não-cumulativa; e o INSS, identificando sua incidência de acordo com o regime tributário. Observou-se que quase todos os impostos federais apresentaram um valor de recolhimento menor quando apurados…

DE TRIBUTOS INCIDENTES NAS EMPRESA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PIS/PASEP, COFINS, CSLL E INSS Novembro/2012 RESUMO Este trabalho irá demonstrar os tipos de impostos que devem ser retidos nas empresas prestadoras de serviços, tanto para pessoa jurídica, quanto para pessoa física. Compreende como foco prático o desenvolvimento do papel de cada imposto, tais como base de calculo, suas alíquotas e seu fato gerador. O controle desses tributos e a…

Coordenadoria de graduação e pós-graduação em Ciências Contábeis IRPJ e CSLL Normas, Apuração e Gerenciamento Aula 03 Retenção do PIS/COFINS/CSLL A legislação tributária vem transferindo às empresas, cada vez mais, o dever de, além de procederem ao recolhimento dos tributos dos quais são contribuintes, efetuarem também a retenção e o recolhimento de diversos tributos devidos por terceiros. A retenção significa, portanto, a atribuição legal da responsabilidade de recolher o tributo a…

polêmico e qualquer mudança deve necessariamente passar por uma grande discussão nacional envolvendo empregadores, governo, sindicatos, entidades de classe, etc. Vejamos então esses benefícios: NOTA: A simplificação das relações trabalhistas é aplicável desde 1998 com o Estatuto da MPE e, portanto, não depende de normas regulamentadoras. 4.2 DA REPRESENTAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO O empregador de MPE poderá enviar representante em audiência trabalhista, ainda que sem vínculo…

IRPJ/CSLL as receitas operacionais apuradas pela Holding serão aplicáveis as mesmas regras a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas, de acordo com o regime tributário adotado. Já em relação aos resultados e dividendos auferidos em decorrência das participações societárias, ou seja, os lucros recebidos como sócias de outras sociedades empresárias, não serão tributados (Art. 10 da 9.249/95). * PIS/PASEP e COFINS - Com relação ao PIS/PASEP e Cofins, não se inclui no cálculo…

Propriedade; • Renda; • Mão de Obra; • Serviços. Tributos sobre serviços São cobrados junto com o preço dos produtos: ICMS – estadual; IPI – federal; ISS – municipal. Imposto sobre Importação – federal. • Várias outras contribuições, como COFINS, PIS/PASEP, etc. vão para a União. • • • • 7 03/04/2013 Tributos sobre a propriedade É • • • • • cobrado sobre o patrimônio: IPTU – municipal. ITR – federal. ITBI – municipal. IPVA – estadual. ITCMD – estadual. Tributos sobre a renda…

contadores, tenham acesso a informações sobre o regime de tributação do Simples Nacional. 4 FUNDAMENTAÇÂO TEÓRICA 4.1 O QUE É SIMPLES NACIONAL? “O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um…

Forma de Incidência: * Diretos – Incidem diretamente sobre a renda e a propriedade (IR), (IPVA), (IPTU), (ITR) etc. * Indiretos – Estão “embutidos” na produção, venda e consumo de mercadorias, incluindo-se aí o (IPI), (ICMS), (FINSOCIAL), (PIS) etc. 7.17. Base de Incidência: * Impostos sobre o Valor Adicionado – Estão incluídos o IPI e o ICMS, e são os impostos cuja base de incidência é o valor adicionado, isto é, o que cada etapa agrega ao valor do produto. Assim quando uma

janeiro/1996 eles não sofrem incidência do IR nem na fonte nem na declaração. Dessa forma, evita-se a incidência do INSS (20%) e do IR na Fonte (27,5%) sobre o valor retirado como lucros em substituição do pró-labore. 2) Reduzir o montante do tributo, sua alíquota ou reduzir a base de cálculo do tributo. Exemplo: ao preencher sua Declaração de Renda, você pode optar por deduzir até 20% da renda tributável como desconto padrão (com limite anual fixado) ou efetuar as deduções de…