Pis Pasep Aliquotas Aplicaveis

trabalho ou da combinação de ambos); b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Base de cálculo: rendimento bruto anual ajustado pelas deduções previstas em lei. Alíquotas: de R$ 1.499,20 até R$ 2.995,70, alíquota de 15%; acima de R$ 2.995,70, alíquota de 27,5 %. Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) Contribuintes: pessoas jurídicas de direito público ou privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus fins,…

Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecido como SIMPLES/Federal, introduzindo em 1997, consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação, chamado DARF-SIMPLES. O sistema de pagamento unificado pode abranger os tributos estaduais e municipais mediante convênio celebrados com a Receita Federal para a qual são delegadas as…

PIS/PASEP E COFINS - EMPRESAS EM GERAL Introdução O presente trabalho tem como objetivo apresentar um roteiro de procedimentos com as normas que se aplicam ao cálculo e pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, devidas sobre a receita bruta das empresas em geral, tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, conhecidos comumente como PIS e COFINS Faturamento, que mais recentemente passou-se a ser chamado de PIS e COFINS Cumulativos, bem como os procedimentos do PIS e CONFIS pagos

LEIS PIS ( Não Cumulativo ) Programa De Integração Social Lei Complementar 10637/2002 COFINS ( Não Cumulativo ) Contribuição Para Financiamento Da Seguridade Social Lei Complementar 10833/2003 ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação . Lei 6.763 de 26/12/75 consolidou a legislação tributaria de Minas Gerais atualmente regido pelo decreto 43

Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I - Da Instituição e Abrangência Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação Seção VI - Dos Créditos Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias Seção VIII - Da Exclusão do Simples…

1.0 SIMPLES NACIONAL 1.1 O que é simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

apuração de impostos, emissão de guias e emissão dos livros fiscais da empresa AR CONFEÇÕES LTDA no sistema Questor. A empresa abordada tem como modalidade de apuração dos impostos o Lucro Presumido, onde, a configuração do sistema traz suas devidas alíquotas para a emissão das guias dos impostos a serem pagos. No desenvolvimento teórico serão citados os principais impostos sobre o faturamento e as modalidades de apuração de lucro como: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. …

....................................................................06 1.1.1.3 Alíquota......................................................................................................07 1.1.2 Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) 1.1.2.1 Fato Gerador..............................................................................................08 1.1.2.2 Base de Cálculo e Alíquota........................................................................08 …

qualquer conduta que faz nascer a obrigação tributária, mas apenas aquela que foram eleitos como necessário e suficiente à ocorrência do fato gerador. Além dos tributos previstos na legislação tributária que incidem sobre as suas Receitas, como PIS, COFINS e ISS, que são comuns a todas empresas prestadoras de serviços, essas empresas ainda pagam impostos e contribuições sobre o Lucro. Dois são os impostos que incidem sobre o Lucro: O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a…

final dos produtos produzidos. Reconhecendo que a incidência cumulativa dos tributos sobre a produção onera os custos e impede o crescimento econômico, o governo federal modificou a forma de tributação, inicialmente do Programa de integração Social – PIS e, a partir do mês de fevereiro de 2004, da COFINS, para o sistema não-cumulativo, com a nítida finalidade de desonerar a cadeia produtiva e corrigir distorções econômicas, numa tímida tentativa de adequar-se ao princípio constitucional.