Petição Inicial Acidente Transito

PROCESSUAL CIVIL I PROF: SCHENK ALUNOS: JULIO CESAR DE OLIVEIRA E JANINE MARINHO AULA 8 (30.10.2014) Então já vimos que o autor fez a Petição Inicial, distribuiu e o processo começou para o autor. (Puxando da matéria que demos período passado) O réu foi validamente citado, saiu a citação e o artigo 285 do CPC fala: “Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se…

na inscrição da Dra. _______________, OAB/BA ________, com escritório na _______________________________. 2. SÍNTESE DA DENÚNCIA Exsurge da peça acusatória que o denunciado teria praticado os crimes previstos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, por ter, em estado se embriaguez alcoólica, constatado pelo exame de alcoolemia que indicou o volume de 0,383 mg/l, dirigido veículo automotor, em velocidade superior à permitida,…

consequência desse ato o autor recebeu em sua residência cobrança de multas, licenciamentos, seguros obrigatório, IPVA referente aos anos de 2011,2012 e 2013. Além disso, fica o autor a mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de veículo, execução de dívida por parte do Estado, não permitindo a utilização do programa Nota Legal instituído pela Lei 4.159/08. II - DO DIREITO Diante dos fatos apresentados, não restou ao autor outro meio se não…

vinha em sentido contrário realizando manobra de ultrapassagem em local proibido. Do acidente resultou a morte de BRENO DA SILVA, que deixou um filho, menor impúbere, BRENO DA SILVA JR. e a viúva MARCIA DOS SANTOS. A Empresa Urbanil Ltda. tem sede em Chopinzinho. O veículo possuía contrato de seguro, com a empresa SEGURA S/A. Além da morte de BRENO DA SILVA, que provocou danos morais ao seu filho e esposa, o acidente provocou danos materiais no veículo, que teve perda total, provocando…

1) Ação de funcionários públicos municipais pleiteando determinada vantagem. Resposta: Litisconsórcio inicial,ativo,facultativo e unitário. É inicail pois desde a propsositura há presença de mais de um litigante no pólo ativo da ação; é ativo pois o litisconsórcio se configura por parte dos autores,é facultativo pois cada um poderia ter entrado com ação individual pleiteando a vantagem tensionada e é unitário pois não é possível conceder a apenas um dos funcionários uma vantagem.…

Descrição do Caso: A agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando sua ilegalidade, pois, em síntese, é competente a Justiça Estadual Comum, por decorrer a controvérsia do direito da agravante de ter protocolada petição para abertura de Comunicação de Acidente do Trabalho, junto à Fundação Casa, onde trabalha. Decisão de 1º Grau: O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de…

AÇAO COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇAO DA SEGURADORA RÉ. PRESENÇA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ATESTADA EM EXAME TOXICOLÓGICO ACOSTADO AO INQUÉRITO POLICIAL DE ACIDENTE TRÂNSITO. PRESUNÇAO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA. MOTIVAÇAO RECAÍDA EM SINAIS DE MACONHA NO CONDUTOR. PROVAS QUE SUSTENTAM O AGRAVAMENTO DO RISCO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE, ADEMAIS, QUE APONTAM…

terceiros para integrarem a relação processual. Esse fenômono está previsto no CPC italiano, mas NÃO é admitido no direito brasileiro, pois estaria violando a inércia da jurisdição. Se descobriu que faltava o litisconsorte necessário só depois do trânsito em julgado da sentença, a consequência será a não produção de efeitos para o terceiro que não foi citado. Para as partes (Ex: locador e locatário 1), como a relação jurídica é única e incindível, essa sentença também deverá ser…

(juízo) e não a pessoa do juiz, pois este pode ser substituído. 1.5- Segundo dispõe o art. 87 do CPC, a competência, em regra, é determinada no momento em que a ação é proposta – com a sua distribuição (art. 263 c/c art. 251 doCPC) ou com o despacho inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato (ex. Mudança de domicílio do réu) ou de direito (ex. Ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa) ocorridas posteriormente (perpetuatio jurisdictionis),…

de cognição, abrindo a fase de cumprimento da decisão maior do magistrado, se a obrigação não for adimplida de forma voluntária pelo devedor. Autonomia do processo de execução: era a forma originário. Antes concluído o processo cognitivo, com o transito em julgado, o feito era arquivado. Deveria a parte autoria entrar com uma nova demanda para a execução do título. Hoje, após a fase cognitiva, no mesmo processo se inicia a fase da execução. Ação autônoma de execução do título…