Petição Homoafetivo

envio de todas as demandas que tramitavam nas varas cíveis para a jurisdição de família (TJRS, Agravo de Instrumento nº 599075496, 8ª CC, Rel. Des. Breno Moreira Mussi, j. 17/06/1999). Em 2000, outrossim no Tribunal do Rio Grande do Sul, uma ação de Petição de Herança foi julgada extinta por impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que o peticionário pretendia um direito sucessório alegando que vivia em união homoafetiva. No entanto, em recurso, foram invocados os princípios…

do devedor de alimentos (DIAS, 2013, p. 1-2). No artigo 4º, a petição inicial deveria ser instruída com laudo médico que atestasse a gravidez e a sua viabilidade. O fundamento apresentado ao veto foi o fato de que, “mesmo que inviável, enquanto durar a gravidez, a gestante necessita de cuidados, o que enseja dispêndio financeiro” (Brasil, 2008). O artigo 5º também foi alvo do veto presidencial, pois recebida à petição inicial, o juiz designará audiência de justificação onde…

contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: [...] V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 2º.» Não houve, pois, de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito previdenciário, configurando-se mera lacuna, que deverá ser preenchida a partir de outras fontes do direito. Outrossim, o próprio INSS, tratando da matéria, regulou, através…

perceber que este era o Código de uma época de discriminação por não considerar apto para ser pai ou mãe pessoas que não atendessem essas determinações legais e religiosas como homens e mulheres que viviam como companheiros, e igualmente casais homoafetivos, também de pessoas solteiras. Dentro da legislação, esses brasileiros eram considerados incapazes e não podiam assumir a paternidade e a maternidade. A ação de adotar estabelecida pelo Código Civil de 1916 tinha caráter revogável,…

de campo.  Apelar: (VI, VTI + preposição DE, PARA) Interpor recurso (de apelação), recorrer (por apelação). Ex: Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação. Se o autor apelar da sentença de indeferimento da petição inicial...  Apensar: (VTD,VTDI + preposição A) Juntar, anexar, apender. Ex: O relator poderá determinar que se apensem os autos originais. Apensou vários documentos ao processo.  Arbitrar: (VTD) Decidir, resolver, julgar. Ex: Se o…

constituição de família. Devem ter interpretação extensiva pois o conceito de família, vem sofrendo alterações ao longo dos anos, inclusive com jurisprudência reconhecendo com os mesmo direitos casamento entre pessoas do mesmo sexo, relacionamentos homoafetivos. O rol da previsão constitucional não é taxativo, estando protegida toda e qualquer entidade familiar, fundada no afeto. Trata-se da busca da dignidade humana, sobrepujando valores meramente patrimoniais. Caso Concreto 2 …

embargos oponíveis pelo INSS em virtude da Lei 8.213/1.991 (art. 130), com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 9.528/1.997 (vide nota abaixo). Teoricamente, o procedimento executivo regulado pelo artigo 730 é bastante simples. Apresentada a petição inicial pelo exequente, a Fazenda Pública será citada e poderá opor os seus embargos no prazo legal. Caso os embargos não sejam opostos, o juiz da execução solicitará ao presidente do respectivo tribunal a inscrição do crédito em…

legítimos” do adotante. Entretanto, o CC não prevê a união entre pessoas do mesmo sexo. A Lei 12.010, de 3 de agosto de 2009, nada mencionou sobre o assunto. Analisando o tema, Venosa (2007:269) menciona26: “Se não são ainda os companheiros homoafetivos reconhecidos como entidade familiar, a eles não é dado adotar conjuntamente. Alguns julgados ensaiam já essa possibilidade. O futuro dirá se a sociedade aceitará essa situação. Poderá o 26 ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da…

questões devolvidas ao órgão da quem de ofício. Efeito de retratação – é um efeito atípico dos recursos. Está presente excepcionalmente. Onde o próprio órgão reveja sua decisão mesmo sendo encaminhado pelo juízo ad quem. Por exemplo, o indeferimento da petição inicial (art. 296, CPC) cabe apelação, se caso o juiz, no prazo de 48 horas, não reveja sua decisão. Prima face, agravo retido e agravo de instrumento (demanda liminar no ECA). O juiz não pode mudar, por isto, o efeito de…

julgamento do STF em maio de 2011, reconhecendo o direito à União Estável como forma de efetivação da família homoafetiva, nasce também para essa entidade familiar o novo direito de adotar um filho conjuntamente. Para se falar sobre a adoção por casais homoafetivos é preciso reconhecer visibilidade para as novas relações, para os laços sociais e para as configurações familiares na contemporaneidade. Mas, acima de tudo, faz-se necessário desconstruir preconceitos, muitas vezes estimulados…