Petição Homoafetivo

II – por até dois dias, para se alistar como eleitor ou requerer transferência do domicílio eleitoral; III – por oito dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência, em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, parceiro homoafetivo, pai, mãe, padrasto, madrasta, filho, irmão, enteado ou menor sob guarda ou tutela. Art. 64. As faltas injustificadas ao serviço configuram: I – abandono do cargo, se ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos; II –…

específica direcionada a essa parte da sociedade. Os homossexuais ao longo do tempo sofrem impedimentos e/ou discriminação das mais variadas, e isso no âmbito jurídico tem se revelado um problema no que diz respeito à adoção de crianças por pares homoafetivos, visto que o artigo 226 § 3º e 5º da CF de 1988 diz: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.…

pássaros que, ao pousarem um instante sobre ramos muito leves, sentem-nos ceder, mas cantam! Eles sabem que possuem asas.” Victor Hugo VII RESUMO Com a intensa discussão doutrinária acerca da possibilidade de que o indeferimento da petição inicial não mais atinja apenas a coisa julgada formal, houve um crescente debate envolvendo o Projeto do novo Código de Processo Civil, no que tange à natureza da impossibilidade jurídica do pedido e suas possíveis consequências no…

adoção por casais homoafetivos ainda não é estabelecida em lei. Porém, alguns juízes já deram decisões favoráveis a esta parte. 2º Passo: É preciso obter os documentos necessários que são: Identidade CPF Certidão de casamento ou nascimento Comprovante de residência Comprovante de rendimentos ou declaração equivalente Atestando ou declaração médica de sanidade física e mental Certidões civil e criminal 3º Passo: A parte interessada precisará fazer uma petição…

“filiação”, abrindo ­caminho para o registro de crianças por casais do mesmo sexo e garantindo à criança todos os direitos sucessórios e patrimoniais, inclusive em caso de separação ou morte de um deles. “Não há lei que fale literalmente que casais homoafetivos podem adotar. Se for interpretado que são pessoas capazes de serem postulantes da adoção independentemente da orientação sexual, o processo é o mesmo. Ninguém vai deixar de adotar porque é separado, viúvo, solteiro, homossexual”,…

Volpe e Fabrício Cardoso que não pouparam esforços em transmitir o conhecimento e forjaram a ferro e fogo meu direcionamento profissional. 6 RESUMO Com a intensa discussão doutrinária acerca da possibilidade de que o indeferimento da petição inicial não mais atinja apenas a coisa julgada formal, houve um crescente debate envolvendo o Projeto do novo Código de Processo Civil, no que tange à natureza da impossibilidade jurídica do pedido e suas possíveis consequências no…

723 do Código Civil . Vale ressaltar que, apesar do reconhecimento da união homoafetiva pelo STF, ainda existe discussão quanto a consideração desta como entidade familiar, e sobre a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. A Lei 12.010/09, que trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhece duas formas de acolhimento da criança e do adolescente, quando estes não puderem permanecer junto à sua família natural ou extensa/ampliada,…

pelo relator das regularidades da petição inicial que deverá constar a indicação do preceito fundamental que está sendo violada, a indicação do ato questionado, a prova da violação do preceito fundamental, o pedido com as especificações e a comprovação da existência de controvérsia judicial. A petição inicial deverá ser imposta com duas vias, devendo constar atos de questionamento e documentos necessários para comprovar impugnação. Se o relator constatar que a petição inicial deve ser…

judicialmente; ou d) privado, episodicamente, de consciência, em virtude de enfermidade ou de acidente. 37 – Onde deve ser celebrado o casamento? R – O casamento civil comum será celebrado perante a autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531. A solenidade será realizada na sede do Cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes…

Casa iniciadora”, não chegou a autora a explicitar em que consistiram as alterações efetuadas pelo Senado Federal, sem retorno à Câmara dos Deputados. Deixou de cumprir, pois, o inciso I do art. 3º da Lei nº 9.868, de 10/11/1999, segundo o qual a petição inicial da ADI deve indicar “os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações”. Enfim, não satisfeito esse requisito, no que concerne à alegação de inconstitucionalidade formal de toda a Lei nº 9.868, de…