Petição Homoafetivo

janeiro de 2000. Art. 6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I – comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; 170 171 172…

vigente àquela data. § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de…

da Penitenciária de Butantã como falta administrativa, mesmo sem previsão legal e que tal fato acarrete sérias conseqüências no cumprimento da pena. No que se refere às faltas administrativas aplicadas às mulheres presas que têm relacionamentos homoafetivos dentro do cárcere, existe hoje uma notória discricionariedade baseada exclusivamente em argumentos extralegais. Como não há qualquer previsão legal que justifique as referidas faltas, a maioria delas têm como fundamentação legal…

da união homossexual como entidade familiar, entendendo que a referência na Constituição e na Lei n. 8.213/91, relativamente aos planos de previdência social, não a exclui: “Não houve, pois, de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito previdenciário, configurando-se mera lacuna, que deverá ser preenchida a partir de outras fontes do direito”. Na ADIn 3.300 o Supremo Tribunal Federal foi provocado sobre a tutela…

união homossexual como entidade familiar, entendendo que a referência na Constituição e na Lei n. 8.213/91, relativamente aos planos de previdência social, não a exclui: “Não houve, pois, de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito previdenciário, configurando-se mera lacuna, que deverá ser preenchida a partir de outras fontes do direito”. Na ADIn 3.300 o Supremo Tribunal Federal foi provocado sobre a…

em relação a pessoas LGBTs. O KIT NO ARMÁRIO SINOPSES DOS MATERIAIS AUDIOVISUAIS: TORPEDO – por meio de torpedos, Ana Paula e Vanessa se comunicam após terem se deparado com a turma da classe vendo fotos de ambas que sugerem um relacionamento homoafetivo. As duas garotas se questionam sobre como as pessoas irão reagir a isso e qual a atitude a tomar. ENCONTRANDO BIANCA – em narrativa na primeira pessoa, no tempo presente, em tom confessional como num diário íntimo, José Ricardo conta a…

serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não…