Petição Homoafetivo

mulher quem o recebe. Hoje, é reconhecido o direito do pai a receber o benefício de salário maternidade. É um benefício previdenciário, portanto é necessária a contribuição a Previdência. Hoje, ocorre a adoção por somente um homem, ou por um casal homoafetivo. Outra situação é o caso do falecimento da mãe no parto ou durante o recebimento do benefício. Nesses casos, o pai pode receber o benefício de salário maternidade, desde que contribua também para a previdência social e se afaste do…

com células24 tronco) permitir-se-á criar óvulos através de células masculinas e espermatozóides miliares ao lado do casamento civil ou religioso. À luz da constituição, a mais recente por meio de células femininas, possibilitando que casais homoafetivos, juntos, consi- atualização do Código Civil (2002) substituiu o termo “pátrio-poder” pela expressão gam gerar filhos com a carga genética de ambos. A partir da modernidade, devido às “poder familiar”, promovendo a igualdade…

de direitos fundamentais; entre outras. As disposições normativas que têm por objeto os direitos fundamentais apresentam-se de formas muito variadas. Algumas delas criam ou reconhecem direitos, como é o caso do art. 5º, XXXIV, “a” (direito de petição). Outras afirmam a proteção jurídica de determinados valores, como se passa com o art. 5º, VI (inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença). Há, ainda, aquelas que impõem explicitamente, desde logo, obrigações positivas e…

razão pela qual não existem motivos para que persista a causa suspensiva da prescrição entre cônjuges que não mais convivem116. Ademais, saliente-se que não restam dúvidas de que as expressões excônjuge e ex-companheiro abarcam também os casais homoafetivos, ante o reconhecimento destas uniões pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento (ADPF) nº 132 como entidades familiares,…

aparente. Um homem morreu e não deixou descendente  os ascendentes recolhem a herança  na qualidade de herdeiros, venderam o imóvel  terceiro adquiriu o imóvel  tempos depois sobrevém ação de investigação de paternidade pos mortem cumulada com petição de herança contra o homem que morreu  se a ação for julgada procedente, este será o proprietário da herança, tornando-se os pais do de cujos proprietários aparentes  quem merece proteção? O terceiro de boa fé que adquiriu o imóvel. O…

sua parceira, no âmbito família, está protegida pela lei 11.340/06. Assim, estão protegidas as lésbicas, travestis, transexuais e trangêneros que mantenham relação íntima de afeto em ambiente familiar ou de convívio. A lei reconheceu a união de homoafetivos como entidade familiar. 19 A violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com o artigo 6º da lei 11.340/06, constitui violação dos direitos humanos. Leda Maria Hermann conclui que resulta desse artigo a legitimidade para…

permite a releitura do texto à luz dos novos fatos sociais, econômicos, políticos e culturais, permitindo que a Constituição esteja sempre afinada / atualizada com a realidade do País. Exemplo: Art. 226, § 3º - Relação entre “homem e mulher” – Homoafetivos A Emenda é a única espécie que altera formalmente o texto constitucional, mas ela pode ser alterada informalmente pela mutação constitucional. A mutação é a mudança de contexto ou sentido sem alteração formal do texto, uma vez que…

quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. II. Defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões. Tais situações são protegidas, respectivamente, pelo: (A) - habeas data e direito de petição 2 - (Direito Constitucional |) Quando trazemos a baila o tema princípios, é imperioso destacar que existem os princípios constitucionais positivados ou não positivados. Estes são aqueles que não estão escritos no texto…

Maria Garcia, já mencionada neste escrito55. Ademais, é a posição de Garcia de que o exercício da desobediência civil está também garantido, em solo pátrio, pelo inciso XXXIV, a, do mesmo art. 5o da Constituição, que garante ao cidadão “o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”56. Este ponto de vista parece um tanto quanto forçoso, sob pena de se aceitar como prática de desobediência civil até mesmo a postura do eleitorado…

vontade. Do ponto de vista substancial/material, nem toda vontade da maioria pode ser considerada democrática. A dimensão material impõe respeito aos direitos fundamentais de todos, inclusive das minorias. Exemplo: questão relacionada ao casamento homoafetivo (a condição de vida de uma pessoa não pode ser decidido pela maioria dos votos; é uma questão relacionada à democracia no seu aspecto substancial). A decisão da maioria não pode violar o direito de uma minoria. Exemplo: não é…