Petição Homoafetivo

sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica repr esentada pelo casamento. [...] “Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento”,…

notificação pelo correio, após o recolhimento da diligência, caso devida, expedir-se-á o respectivo mandado. Art. 102. O pedido de cumprimento de sentença não está sujeito à prévia distribuição e será apresentado pela parte interessada por meio de Petição Intermediária, exceto os pedidos de cumprimento provisório de sentença, de cumprimento de sentença em ações de natureza coletiva e de cumprimento de sentença proposto em juízo de comarca diversa daquela onde tramitou o Processo de…

um ato administrativo. Diante de uma situação desfavorável, de natureza subjetiva, ou repleto de desobediência às formalidades legais, de natureza objetiva, ao administrado prejudicado é assegurado o direito à interposição de recurso através de petição dirigida à autoridade superior, devidamente motivada, como forma de provocação da atuação do controle interno da Administração. A representação tem o conceito voltado à exposição direcionada à autoridade superior, é um recurso com…

amplo de direitos abre espaço para uma maior intervenção judicial a partir do controle da constitucionalidade do direito ordinário, consagrando princípios e normas constitucionais. Um bom exemplo, no caso brasileiro, está na proteção jurídica alcançada pelos casais homoafetivos, aplicando‐se o princípio constitucional da igualdade 21 . 5. TRADIÇÃO PATRIMONIALISTA DO DIREITO CIVIL E AS TENDÊNCIAS DE REPERSONALIZAÇÃO A codificação…

ficando esses indivíduos a mercê de julgadores muitas vezes sem a ampla visão que o Direito de Família exige. Com isso ferimos princípios constitucionais e normas protegidas pelos Direitos Humanos. Para Maria Berenice Dias : “se o convívio homoafetivo gera família e se esta não pode ter a forma de casamento, necessariamente há de ser união estável. Não há outra opção. Trata-se de uma alternativa entre duas opções. Daí é forçoso reconhecer que a União estável é um gênero que…

o advento da nova lei o texto foi completamente alterado, excluindo a parte que determina a idade dos adotantes, já que o caput do novo artigo já havia definido este aspecto, alem de uma certa forma reforça a não aceitação da adoção por casais homoafetivos, como disposto no §2º do art.42 da lei 12.010/09 sendo que “para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família”, também passa a reconhecer a…

diretamente o conceito e a compreensão de família. Veja as seguintes manchetes: Nasce a habitante 7 bilhões – Revista Época – 05/11/11 Homem terá que indenizar ex-noiva por fim de relação – 04/11/11 – Gazeta do Povo STJ reconhece casamento civil homoafetivo – 25/10/11 – www.stj.jus.br STF reconhece união civil entre pessoas do mesmo sexo – maio de 2011 – www.stf.jus.br Justiça de Mato Grosso do Sul manda SUS pagar tratamento de fertilização para casal – G1 – 10/09/11…

filhos “menores” (tecnicamente crianças e adolescentes), se extinguem ipso jure e automaticamente com a maioridade civil dos favorecidos; e, assim, pode a prestação cessar de ofício por iniciativa do julgador ou mediante provocação por meio de simples petição protocolada pelo interessado, sem a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: “Alimentos – Obrigação alimentar – Filho – Maioridade atingida – Cessação automática do dever de…

termo não regido por preposição: José redigiu o recurso. VTDI – verbo transitivo direto e indireto: verbo que exige dois complementos, a saber, objeto direto (não regido por preposição) e objeto indireto (regido por preposição): José remeteu a petição ao cartório. VTDP – verbo transitivo direto predicativo: verbo que, além de ser completado por um objeto direto, também aparece acompanhado de um predicativo, seja ele do sujeito ou do objeto: O juiz exarou a sentença emocionado;…

do casamento apenas porque não houve registro protocolar da união do casal. Sobre o reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo, assim constitucionalmente a família se origina do casamento, da união estável, inclusive por casais homoafetivos, conforme votação expressa e unânime pelos ministros do Supremo Tribunal Federal a favor dos direitos gays, realizado em 05 de maio de 2011. E para que as justificações dos interesses das famílias informalmente constituídas sejam…