Petição Homoafetivo

Reconciliação: art. 1577 07) Ação de divórcio: a) Legitimidade: Somente os cônjuges. b) Competência - art. 100, CPC: Domicílio da mulher. O STF manifestou a constitucionalidade do artigo referido. c) Procedimento: - Consensual: Petição inicial assinada pelas partes, sendo em certos casos dispensada a audiência. - Litigioso: haverá audiência para verificar se há como separar o litígio. d)Cláusulas obrigatórias: - Pensão: geralmente 2 anos para inserção no…

o que trabalha na fábrica transformando a cana em álcool é considerado empregado urbano. 26/03/2013 16. O juiz do trabalho poderá declarar de ofício a existência do grupo econômico ou do grupo de empresas? Sim. AGRAVO DE PETIÇÃO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ GRUPO ECONÔMICO Considerando que cabe ao juiz trabalhista impulsionar a execução dos créditos trabalhistas de ofício, não há qualquer óbice para que o julgador, verificando a existência de…

Além disso, a gestante que queira entregar seu filho- nascituro- à adoção passará por uma assistência psicológica e jurídica do Estado, devendo ser encaminhada à justiça da Infância e Juventude. Apesar de tantos ‘avanços’, a adoção por casais homoafetivos é vedada pela lei, entretanto a jurisprudência brasileira demonstra que o judiciário já decidiu em contrário, em se tratando de união homoafetiva estável. Pois, a homossexualidade não constitui doença nem perversão não podendo impedir…

Tratar de aspectos sobre a adoção por casais do mesmo sexo com base na Constituição Federal (CF), no Novo Código Civil (CC/02) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). • Mostrar quais vedações ainda existe no processo de adoção por casais homoafetivos. • Explanar a historicidade do processo de evolução da adoção, após as mudanças na Constituição de Federal de 1988. • Promover uma reflexão a partir das temáticas propostas. 3.2Objetivos específicos: • Trabalhar a formação de uma…

o recente reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas, como muito bem exposto pelos participantes do “Programa Artigo 5º”, do Conselho Nacional de Justiça, exibido pela TV Justiça: BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. TV Justiça. Direitos homoafetivos em debate. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=g8CpiCUb8oM. Acesso em: 9 nov. 2014. Dissolução da Sociedade Conjugal No campo da dissolução da sociedade conjugal interessam as figuras jurídicas da separação e do divórcio. A…

República como autor da demanda, ao fundamento de que o parquet estadual não possuiria legitimidade para propor originariamente reclamação no STF. Consideravam, entretanto, que a ilegitimidade fora corrigida pelo Procurador-Geral, que ratificara a petição inicial. Rcl 7358/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 24.2.2011. (RCL-7358) 10. Reclamação e legitimidade de Ministério Público estadual - 5 No mérito, por maioria, julgou-se procedente a reclamação para cassar o acórdão adversado.…

de textos: redação técnico-jurídica do Parecer. Técnica e prática de oratória forense. Conteúdo Programático UNIDADE 1 Análise comparativa da linguagem nos textos jurídicos sob a ótica da lógica: formal, do razoável e argumentativa. 1.1. Petição; 1.2. Contestação; 1.3. Sentença; 1.4. Acórdão; 1.5. Parecer. UNIDADE 2 Estrutura do texto jurídico: narrativa forense. 2.1. Situação de conflito; 2.2. Partes: caracterização, educação, representatividade social; 2.3. Tempo cronológico

imprescritível, logo o filho poderá em qualquer tempo propô-la, embora prescreva o seu direito patrimonial, tal como herança. De acordo com a Súmula Nº. 149 do Supremo Tribunal Federal: “É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança”. A ação deverá ser proposta pelo menor, sendo representado pela sua mãe ou tutor, assim transcreve Carlos Roberto Gonçalves (2006, p.306): “A legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de investigação de…

a sua utilização na produção de peças processuais, como a Petição Inicial, a Contestação, o Parecer, a Sentença, entre outras, podendo cada uma delas apresentar diferentes estruturas, a um só tempo. Para melhor compreender essa afirmação, observe o esquema da Petição Inicial e perceba como essa peça pertence a um gênero híbrido do discurso jurídico, o que exige do profissional do direito o domínio pleno desses tipos textuais. Petição Inicial Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____…

Princípio da Razoabilidade / Proporcionalidade ....................... 17 26/04/2012 ................. 28 16/03/2012 ..................17 8.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) .................. 28 VÍDEOS – STJ - HOMOAFETIVO ..............................................................17 17/03/2012 ..................17 27/04/2012 ................. 30 Quadro - Controle Difuso x Concentrado ................................................... 30…