Petição Fgts 1999

relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de…

deferir mais horas extras do que as pedidas, ainda que a prova demonstre que o pedido foi inferior ao direito); – exlMperùum - qualitativamente diverso do (CPC, arts. pedido (ex.: deferir aviso 128 e 460) prévio, quando se pediu apenas a liberação do FGTS); citra petitum - qualitativamente ou quantitativamente aquém do pedido a que se tem direito (ex.: omite o tópico das horas extras pleiteadas ou as defere em número menor do que as pedidas e provadas). - Coisa julgada - qualidade da…

que se expõe o trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula nº 132 desta Corte e na Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1 desta Corte. PROC. Nº TST-AIRR-1.567/1999-811-04-40.9. Ministro relator RENATO DE LACERDA PAIVA. Brasília, 30 de maio de 2007. EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO. INDEVIDO. Porque calculado sobre o salário base o adicional de periculosidade…

do Trabalho  Tribunal Superior do Trabalho Grande características  justiça paritária Em todas as instâncias  presença dos juízes classistas (1 juiz togado e 2 classistas, um da classe patronal e outro da trabalhadora) Emenda Constitucional 24/1999  nova reforma estrutural Nova mudança de perspectiva, extinguido os classistas em todos os níveis Incorpora interesses econômicos do Estado, como a autoexecutoriedade dos seus julgados no que se refere aos impostos e contribuições…

direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder. O direito de petição (right of petition) teve origem na Inglaterra, durante, a Idade média. Ele serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, por pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, na defesa de direitos individuais ou interesses coletivos. Conforme ensinamentos de José Afonso da Silva (1989:382), ´´ É importante frisar que o direito…

– criação da C.L.T. (que traz no seu corpo o direito material e o processual) - 1946 – CF. passa pra o poder judiciário. - 1999 – E.C. 24 (elimina os juízes classistas e cria as Varas do Trabalho) 3-) Órgãos (art. 644, da C.L.T.) - Vara do Trabalho - T.R.T. (tribunal regional do trabalho) - T. S. T. (tribunal superior do trabalho) 4-) Vara do Trabalho a-) histórico até 1999 era Junta de Conciliação e Julgamento – 1º Grau de Jurisdição b-) Requisitos - de 24.000 empregados para cima -…

.........................43 Quadro 01 7 Demosntraçao dos custos diretos ........................................................44 Quadro 01 8 comparação do segmento textual do perito, com os tópicos citados na contribuição para elaboração da petição de encaminhamento da proposta de honorários ..........................................................................................................47 Quadro 01 9 Demonstrações .................................................................

........................................................................................................... 36 5.1 TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO.. 36 5.2 RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ ............ 36 5.3 PETIÇÃO NOS AUTOS.............................................................................. 39 5.4 ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.................................. 40 6 JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO

Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução;…

respeitável decisão prolatada no caderno processual, que julgou extinto o feito com base no art. 267, inciso VI da norma de procedimento sob a alegação de que o pedido é juridicamente impossível considerando a TR não é índice para correção das diferenças do FGTS e assim apresentar APELAÇÃO Fazendo-o nos termos legais e regimentais aplicáveis á espécie, consubstanciados nas razões de fato de direito anexas á presente e assim requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar o…