Petição Fgts 1999

(Processo: E-RR 1451002420055200003 145100-24.2005.5.20.0003 - Relator(a): João Batista Brito Pereira - Julgamento: 14.04.2008) 7.3 - Férias, 13º Salário, Rescisão, FGTS, INSS, Salário-Maternidade O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das férias, 13º salário, cálculo na rescisão (aviso prévio indenizado, férias e 13º salário), FGTS, INSS. Para o cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio indenizado, não se calcula média dos valores recebidos, pois o valor não é…

conta com a assistência do Estado é caro, demanda a tomada de muitos remédios, suplementos alimentares, fibras e alimentação pouco convencional. Para fazer face a esses gastos é necessário descobrir meios, e estes podem ser: o levantamento do FGTS, a isenção de pagamento de Imposto de Renda incidente na aposentadoria, o andamento prioritário de processo judicial, a quitação da casa financiada (em alguns casos), o levantamento do seguro (em alguns casos) e a previdência privada…

direito a interposição do recurso que estiver previsto em lei, em decorrência do princípio da legalidade. Os recursos cabíveis, no processo do trabalho são determinados no art. 893 da CLT: ordinário, revista, embargos, agravo de instrumento e de petição. O recurso extraordinário também é cabível no processo do trabalho e está previsto na Constituição Federal, nas hipóteses elencadas no inciso III do art. 102. Adequação ou Cabimento O ato a ser impugnado deve ensejar o apelo escolhido…

............................................Cadeia Exordial acusatória, peça increpatória, peça acusatória inaugural..............................................inicial, Petição Inicial para que se inicie o processo Peça incoativa, petição de introito, peça-ovo....................................................Peça ou Petição Inicial Remédio heroico..............................................................................................Mandado de Segurança Indigitado......................

incisos III e IV, 267, incisos I e IV c/c 295, todos do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicados na Justiça do Trabalho, que a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5o. LV da CF/88 e indeferimento da petição inicial com a extinção do processo sem julgamento do mérito. Conveniente se faz tal referência, pois na presente ação os…

país, fui contratado aqui e trabalhei no outro país ingressa ação aqui. Ex. Construção civil, circo, feiras. Onde foi contratado ou em um dos lugares que prestou serviço. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Divisão (didática) - FASE POSTULATÓRIA; Petição Notificação Defesa - FASE CONCILIATÓRIA PRÉ-INSTRUTÓRIA; Audiência Uma Ausência das partes: Reclamante: arquivamento; Reclamando: Revelia, Confissão; a. antes do recebimento da defesa; b. possibilidade de ser ferir o principio da…

Contem comigo para auxiliá-los nessa maratona de estudos que é o curso de graduação em Direito, bem como os concursos públicos. Espero que apreciem a nova edição e aguardo sugestões e críticas. Forte abraço. Bruno Klippel Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação,…

SALARIAIS E JURISPRUDÊNCIAS ESPECÍFICAS SOBRE REMUNERAÇÃO 66 6. EFEITOS FINANCEIROS DA ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 26/1985 68 CAPÍTULO 07 – ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO 69 CAPÍTULO 08 – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 74 CAPÍTULO 09 – AVISO-PRÉVIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 76 1. AVISO-PRÉVIO 76 2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 78 CAPÍTULO 10 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 82 1. PRESCRIÇÃO 82 2. DECADÊNCIA 87 CAPÍTULO 11 –…

de perícias que são exclusivas do profissional contábil: “A perícia contábil, tanto a judicial, como a extrajudicial e a arbitral, é de competência exclusiva de Contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade” (PORTAL DA CONTABILIDADE, 1999). Já Zanluca (2005, p. 10) as classifica em Perícia Contábil Judicial, Perícia Contábil Arbitral e Perícia Contábil Administrativa (também chamada de extrajudicial). Na NBCT 13, a classificação fica como: judicial, extrajudicial e a…

- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Histórico: Redação original - RA 43/1980, DJ 15.05.1980 - Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980 SUM-95 PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (cancelada em decorrência da sua incorporação à…