Petição Fgts 1999

Constituição da República Federativa do Brasil: arts. 2º, 7º, 37 a 41, 92, 96 e 111 a 117, observadas as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs. 19, de 4 de junho de 1998; 20, de 15 de dezembro de 1998; e 24, de 9 de dezembro de 1999. Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 57 a 73 (duração do trabalho); 129 a 149 (férias anuais); 457 a 467 (remuneração); 487 a 491 (aviso prévio); 770 a 782 (atos, termos e prazos processuais); 789 e 790 (custas); 791 a 793 (partes…

recebam uma renda de até dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584) Assistência sindical obrigatória: Nos casos previstos em lei, e quando o empregado ganha menos de dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584). Oralidade: Aplica-se tanto a petição inicial, quanto a contestação (art. 840, CLT e art. 2º da lei 5.584/70) No processo do Trabalho, os requerimentos também podem ser orais (arts. 467, 847 e 850, CLT) Imediatidade ou da imediação: O juiz está obrigado ao contrato…

Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional, (certidão conjunta); e) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS); f) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), g) Certidão de regularidade Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440 publicada no DOU em 08/07/2011; h) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de licitantes que se enquadrem como…

18 15. A Renúncia ao Mandato................................................................................... 19 16. Formação do Processo.................................................................................... 20 17. Dica Prática da Petição Inicial.......................................................................... 20 18. Dica Prática na Distribuição de Ações............................................................. 21 19. Dica Prática sobre Custas Processuais…

...................……..........................................…………………….20 9.0 FÉRIAS E ADICIONAL ………................................…...……..........................................…………………….20 10.0 FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO……………………………...........……………..24 10.1 - Saque do FGTS……………………………………………………………………………………24 11.0 ESTABILIDADE PROVISÓRIA.……..............................………………………...........…............………………….26 12.0 AVISO…

Constituição da República Federativa do Brasil: arts. 2º, 7º, 37 a 41, 92, 96 e 111 a 117, observadas as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs. 19, de 4 de junho de 1998; 20, de 15 de dezembro de 1998; e 24, de 9 de dezembro de 1999. Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 57 a 73 (duração do trabalho); 129 a 149 (férias anuais); 457 a 467 (remuneração); 487 a 491 (aviso prévio); 770 a 782 (atos, termos e prazos processuais); 789 e 790 (custas); 791 a 793 (partes e…

b) por alguém destituído do poder de julgar no Tribunal em que causa foi definida; c) por juiz coagido por violência grave; d) entre partes, das quais ao menos uma não tinha capacidade de estar um juízo e, ainda; e) quando o juízo foi feito sem a petição inicial necessária ou não foi instaurado contra alguma parte demandada; f) quando alguém agiu em nome de outro sem mandato legítimo; g) quando foi negado a alguma das partes o direito de defesa; h) quando a controvérsia não foi definida…

XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. 1.2 INOVAÇÕE E ALTERAÇÕES NO DIREITO DO TRABALHO Inovações e alterações importantes surgiram nesse texto, a começar pela equiparação entre empregados urbanos e rurais. O FGTS, estendido ao empregado rural, passou a ser regra, tal como ocorreu com o trabalhador urbano; logo independe de opção do empregado seu ingresso nesse regime (inciso III); desaparece o cenário jurídico a estabilidade decenária. Em…

EXECUÇÃO ................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. EMBARGOS DE TERCEIROS ..................................................................................... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO .............................................................................................. ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. DISSÍDIO COLETIVO ......................................................................................…

CTPS, verbas rescisórias, FGTS, horas extras, responsabilidade subsidiário-solidária, justiça gratuita, estabilidade gestante, indenização referente ao RAG, honorários advocatícios e demais pleitos elencados na exordial. Manifesta é a improcedência da presente reclamatória, que dessa forma deverá ser julgada, com a condenação da Reclamante no pagamento das custas processuais e demais consectários legais. Senão vejamos: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial é…