Petição Fgts 1999

ação é denominada reclamatória trabalhista). b) Denominação dos recursos: o recurso correspondente à Apelação (cível) é o recurso ordinário (trabalhista), quanto ao recurso especial (cível), tem-se o recurso de revista (trabalhista). O agravo de petição e o recurso de revisão (trabalhistas) não possuem correspondentes na seara civilista. Os remanescentes possuem a mesma denominação comparados aos cíveis, como é o caso do recurso extraordinário. c) Gratuidade: diz respeito apenas à…

Tempo de Serviço – FGTS, inscrita no CNPJ sob o n° 00.360.305/0001-04, cujos dados são de conhecimento deste MM Juízo, pelos fatos e fundamentos que passa a expender. 1 Oficio de Direitos Humanos e Tutela Coletiva _________________________________________________________________________ I. SÍNTESE FACTUAL Trata-se de Ação Civil Pública promovida em face da Caixa Econômica Federal, Empresa Pública Federal, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a…

jurisprudência dos tribunais, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa publica inscrita no cnpj nº 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à SBS quadra 4, bloco a, lote ¾, PRESI/GCOL, 21º andar, ASA Sul, Brasília, DF, CEP 70.092-900, gestora do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: I. Da Justiça…

julgadores, I - RESUMO DA LIDE O Reclamante propôs Reclamação Trabalhista aduzindo que foi admitido em 02/11/1999, na função de professora, sendo demitido em 31/12/2012, sem justa causa. Aduziu ainda que, não houve por parte do Reclamado o depósito da integralidade do valor devido de FGTS e INSS, durante o período laborado e anotação de CTPS. Pleiteou assim o pagamento do FGTS, demais valores já citados em razão da rescisão do contrato de trabalho e honorários advocatícios no…

intervalo na pré-anotação nos controles de ponto não comprovara a ocorrência de intervalo intrajornada. Entendendo habitual a falta de intervalo e a conseqüente condenação dessas horas como suplementares, deferiu a sentença a incorporação pretendida na petição inicial. Quanto ao pedido de diferenças salariais, a sentença considerou que ocorreu redução do salário real do empregado e conseqüentemente violação do princípio constitucional da irredutibilidade o fato de o salário do empregado…

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6325008351/2013 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0002414-32.2013.4.03.6325AUTUADO EM 22/08/2013 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: IVANI SEBASTIANA DE SOUZA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR…

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I Salvar • 161 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 3 meses atrás 329 Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 [...] Se todos como ele pensassem – todos estariam também perdidos. O mesmo sucede com o covarde abandono do direito. Inofensivo como ato de um só, produziria a ruína do direito se viesse a tornar-se a

de 29 de dezembro de 1999; 6 - Custa judicial de 411,80 UFIRS a título de procedimento em espécie no processo de inventários, de acordo com a tabela 1 da Lei nº 3.350 de 29 de dezembro de 1999; 7 - Custa judicial de 43,25 UFIRS para obtenção de cada alvará de partilha, de acordo com a tabela 1 da Lei nº 3.350 de 29 de dezembro de 1999; 8 - Custa judicial de 86,00 UFIRS para cálculo nos processos de inventários, de acordo com a tabela 6 da Lei nº 3.350 de 29 de dezembro de 1999; 9 -…

anterior. Passo 3 (individual) Elaborar um resumo do caso descrito na pesquisa jurisprudencial efetuada, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas, abordando as razões de julgamento utilizadas no acórdão. ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 017213/1999-RO-2 RECURSO ORDINÁRIO – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: REGINALDO BARBALHO DE SOUZA RECORRIDO: COZILAR DECORAÇÕES SOROCABA LTDA. SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE – FLS. 51/55 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE…

poderá fazer cessar o contrato de trabalho em certos casos. Sem, entretanto, deixar de verificar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Sendo que enquanto não for editada a lei complementar mencionada, o percentual da indenização do FGTS é elevado a 40% (art. 10, I do ADCT). 3.1. DISPENSA DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA Sendo esta qualificada como sendo aquela em que o empregador dispensa o funcionário sem que este tenha dado motivo. Sendo assim o…