Petição De Replica

único- Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.(Com redação determinada pela Lei n.9.245, de 26 de dezembro de1995) 3. ESTRUTURA DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário se resume à petição inicial, à citação do réu e à audiência, em que se alcança a conciliação ou se passa à defesa (C.P.C., arts. 277 e 278).De acordo com art.278 do CPC,§ 2º: "Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das…

Determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre as preliminares do art. 301, quando arguidas pelo réu ou mandar suprir em prazo nunca superior a 30 dias as irregularidades ou nulidades sanáveis que encontrar. 2. RÉPLICA DO AUTOR O direito de facultar ao autor o direito de réplica à resposta do réu pode se dar em dois casos: 1) Quando o demandado, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; 2) Quando em…

ao cartório judicial ele deve ser cadastrado no sistema, furado, numerado, cadastrado, e finalmente juntado no processo. Assim, quando o processo esta no setor onde isto é feito é dito que “aguarda juntada”. Aguarda juntada de petição: chegou ao cartório judicial petição que deverá ser cadastrada, numerada e juntada aos autos do processo. Aguarda MP: processo aguarda manifestação do representante do Ministério Público. Aguarda pagamento de RPV: processo aguarda que a Administração…

de imediato, após a ouvida da parte contrária. • O que caracteriza o procedimento sumário, e o distingue dos demais é que todos os incidentes são decididos em audiência. • Aquilo que no ordinário é distribuído em fases apresentação de resposta, replica, providencias preliminares, saneamento e eventual julgamento antecipado – é realizado no sumário em uma única audiência. • De todas as formas de resposta do réu a mais importante e mais comum é a contestação. • No sumário, ela…

REPLICA À CONTESTAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA REGIME CELETISTA Dr.JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE-RS Processo nº 20092698547 VERA LUCIA MACHADO, BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE E DOMICILIADA A RUA GETULIO VARGAS 216, CONTRA SUPERMERCADO GUANABARA S/A , todos já qualificados noa autos do processo em epígrafe, da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA que move contra o Município de RIO GRANDE, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosa e tempestivamente…

observada a partir da atualização de janeiro de 2003, com impostos artificiais inventados para o confisco e que foram aumentando gradativamente até chegar em 100%, em vez do imposto real de 20%. Para não alongar muito, os Autores juntam nesta petição a planilha “333A_2003” que traz “Mapa da TR legal e da TR fraudada”, com os valores de cada mês desde janeiro de 2003, onde aparece a TBF, o imposto de renda real e o valor da TR definida em Lei (este na coluna D). Mais à direita…

83 Exceção de Incompetência 87 CAUTELAR Recurso Especial 91 Réplica 105 02-Caut. de Busca e Apreensão de Menor Inicial - Família 110-112-428 01-Cautelar de Depósito Inicial - Tributária 113 01-Cautelar de Exibição de Documento Inicial - Civil

ativo ou passivo tenha procuradores diferentes (art. 191, CPC). A parte contrária pode responder (contrarrazoar) a Apelação em 15 (quinze) dias (réplica) (vide art. 508 do CPC). Existem alguns requesitos que devem ser observados para a interposição deste recurso. Deve ser interposta mediante uma petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC). A parte que interpõe…

respectivo direito subjetivo de demandar. Ao juiz devem ser apresentados o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, conforme dispõe o artigo 282, inciso III, CPC, de forma clara, precisa, exaustiva e concisa. Aliás, da análise dos requisitos da petição inicial constantes no Código, observa-se que não é necessário ao autor indicar o dispositivo legal (nomen iuris) que caracterizaria a sua pretensão, e isto decorre do princípio iura novit curia. O aforismo iura novit curia remonta ao…

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Cardoso dos Reis Vistos. ANADEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR move a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de DIGBRÁS INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CCE. Narra, em síntese, a petição inicial que: 1) a autora apurou que a ré não oferece a seus consumidores deficientes visuais manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada; 2) a ré tem a obrigação de fornecer referidos manuais, por força do…