DIREITO

REPLICA À CONTESTAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA
REGIME CELETISTA
Dr.JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE-RS
Processo nº 20092698547
VERA LUCIA MACHADO, BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE E DOMICILIADA
A RUA GETULIO VARGAS 216, CONTRA SUPERMERCADO GUANABARA S/A , todos já qualificados noa autos do processo em epígrafe, da RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PLÚRIMA que move contra o Município de RIO GRANDE, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosa e tempestivamente apresentar réplica à Contestação apresentada pelo Reclamado, e o fazem, com fundamentos nos substratos fáticos e jurídicos seguintes:
1 – DAS PRELIMINARES
1.1 – NO caso presente, o requerido, em primeira preliminar argui matéria de ordem processual invocando o instituto da coisa julgada sob o pretenso fundamento de que, exceto o primeiro reclamante em relação os demais ingressam com reclamação idêntica à presente, é tramitou perante essa Vara declarado extinto o processo sem o julgamento do mérito nos termos do art. 267,
IV. Do CPC.
2.2 – Ainda, em preliminar o reclamado-município aduz, a incompetência dessa
Justiça Especializada, para processar e julgar a presente reclamação.
DA INEXISTÊNCIA DA COISA JULGADA
3. Relativamente á argüição de coisa julgada, sob alegação de que repete ação já decidida por sentença, quando julgou-se o processo sem o julgamento de mérito, o argumento revela-se inconsistente, eis que, o processo foi simplesmente extinto sem o julgamento do mérito, como afirma o próprio reclamado inclusive transcreve a parte final da decisão.
4. Com efeito, se, o processo é extinto sem o julgamento do mérito, há o trânsito em julgado, porém não há coisa julgada, ainda assim, apenas formal, podendo por isso mesmo, a parte ingressar de novo com a mesma pretensão justamente porque o mérito não foi julgado, não fazendo coisa julgada material.

5. Na espécie, convém enfatizar-se, trata-se de sentença apenas terminativa, em que se extingue o processo sem se