Petição De Execução Sentença Plano Verão

6325008351/2013 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0002414-32.2013.4.03.6325AUTUADO EM 22/08/2013 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: IVANI SEBASTIANA DE SOUZA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 22/08/2013 14:13:19 JUIZ(A) FEDERAL: CLAUDIO ROBERTO…

conforme se nota de seu próprio artigo 12, aonde; “A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros…

Petição - Trabalhista - Reclamante despedido por justa causa impugna tal dispensa EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional

Vale destacar que para se obter o êxito dos Juizados Especiais Cíveis Federais o legislador eliminou uma série de prerrogativas processuais da Administração Pública Federal em sede daquele juízo. Foram retiradas no juizado o reexame necessário de sentença, o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar, caso contrário seria impossível cumprir sua missão constitucional de pronto julgamento. Por isso Santos (2011, p. 74) menciona que “Na prática judiciária do juizado…

inaugural – noções iniciais para elaboração de peças 19 Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, I) 26 Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275, II) DIA F E V E R E I R O TEMA/ATIVIDADE Petição Inicial – procedimento sumário (CPC, art. 275 II) Atividade extra 12 19 Petição Inicial – procedimento ordinário – ação de cobrança AV1 26 DIA 02 Juri Simulado 09 Petição inicial – procedimento ordinário…

Coisa julgada a e eficácia Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE CONVERSÃO URV. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA SUBSTITUTA PROCESSUAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. A execução pode ser promovida pela substituída processual. Não pairam dúvidas de ser a agravada beneficiária da sentença ajuizada pelo SINDIJUS. Documentos que instruem os autos demonstram que a parte agravada é servidora do Poder Judiciário Estadual. A coisa julgada oriunda de ação coletiva proposta

Isso é importante porque em casos de competência concorrente, em casos que a lei nacional admita a concorrência do julgamento do Brasil com o julgamento de outro país, é possível a homologação da sentença estrangeira no Brasil. Já em casos de competência exclusiva, não se admite homologação de sentença estrangeira. Quando fala-se de julgamento de casos direto pelos tribunais brasileiros, fala-se de jurisdição direta dos tribunais brasileiros. Ou seja, quando há uma causa com conexão…

de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. SÚMULA 31 A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários. SÚMULA 30 Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu…

relação ao Processo Comum, mas é falácia. Há instituições no Processo do Trabalho que só há pouco tempo o processo Civil passou a adotar, como por exemplo, sincretismo processual. Você tem a Sentença e o cumprimento da Sentença no mesmo processo. Antes havia a Sentença e depois começava outro processo, de Execução. No Processo do Trabalho o processo já é sincrético desde o início. Alguns institutos do processo do trabalho já eram mais evoluídos em comparação ao processo Civil. TEORIA…

dificultar o acesso daquele que busca o Poder Judiciário no intuito de que as lesões ou ameaças de lesões sejam devidamente levadas ao julgador para que seja resolvido o conflito. A realidade, na prática, é totalmente distinta do que se garante no plano normativo. Não é de hoje que a população brasileira vem demonstrando o seu descontentamento com o Poder Judiciário. A credibilidade da justiça brasileira a cada dia está mais abalada e, o resgate da confiança da sociedade em seu Poder…