Petição De Execução Sentença Plano Verão

Professora Fernanda Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio Marin, traz todas as informações relacionadas à fase de preparação para o ingresso em juízo: capacidades, procuração, substabelecimento, custas etc. O quarto capítulo (Da petição inicial) apresenta o roteiro “passo a passo” de como ingressar em juízo, sob o enfoque do autor, enquanto, no capítulo seguinte (Da resposta do réu), o prisma é exatamente o inverso, do ponto de vista do réu. Ambos os capítulos foram…

Fernando Farias de Melo, nº 072, Cep 60.713.480; neste ato, devidamente representado(s) por seus advogados, vêm, com fulcro nos artigos, 475-J, 475-N § único, e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação de: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA / TÍTULO JUDICIAL COLETIVO em face do B A N C O D O B R A S I L S / A , pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0008-68, com estabelecimento na cidade de Fortaleza, Avenida Santos Dumont, nº…

empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho 2.1.7.1. Penalidades impostas pelos órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas 2.1.7.2. Ação de execução fiscal de dívida ativa do FGTS 2.1.7.3. Competência para julgar empréstimos consignados 2.1.8. Competência material executória 2.1.8.1. Competência para executar as suas próprias sentenças 2.1.8.2. Competência para executar contribuições previdenciárias 2.2. Competência em razão da pessoa 2.2.1. Trabalhadores que podem…

(errônea) mencionada acerca da inexistência de união estável alegada pelos réus, não é óbice ao andamento deste feito, porque, nos termos do artigo 469, I, do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o dispositivo da sentença. Assim, não prospera a alegação de coisa julgada trazidas pelos réus na contestação. 4) Da ausência de litispendência A atração de competência decorrente do inventário, não se aplica no caso em exame. Na verdade, caso a…

credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os…

conforme se nota de seu próprio artigo 12, aonde; “A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”. PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros…

advogado constituído por José, redija peça processual em que proponha a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando que a petição inicial contenha todos os requisitos legais. Questão 01 Antônio, soldado da Polícia Militar do estado do Espírito Santo, fora de seu horário de trabalho e em trajes civis, no interior de um bar localizado nas proximidades de sua…

para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos infringentes seriam cabíveis nesse caso, para o próprio juiz da causa e esse juiz da causa julga a execução, julga o recurso contra sua própria execução. Nesse caso não houve duplo grau porque quem julgou está também apreciando o recurso. Na década de 80 o STF foi chamado a se posicionar acerca da constitucionalidade desse art. 34 e declarou que ele era…

Diário Oficial. Após ter o Sr. Escrivão do Feito certificado o transcurso do prazo sem o devido atendimento, proferiu o julgador, de imediato, sentença extinguindo o processo. PERGUNTA-SE: Considerando unicamente os elementos do enunciado, qual a fundamentação legal para que ao recurso a ser interposto por Francisco seja dado provimento, cassando-se a sentença e permitindo o prosseguimento do feito ? QUESTÃO 9 José iniciou relacionamento afetivo com Tânia em agosto de 2009, casando-se…

(cem mil reais), sem contar os juros moratórios, razão pela qual a indústria, mediante prévia constituição em mora, cessou o fornecimento e pretende cobrar a dívida pretérita. Ocorre, porém, que a credora não tem títulos aptos a instruir processo de execução contra Ulpiano, pois recebia deste, periodicamente, os pedidos escritos, emitia as correspondentes notas fiscais/faturas para pagamento à vista, mas não sacava as duplicatas, até porque entregava as mercadorias numa transportadora…