Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

seguinte, é de 60 minutos. II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. OJ-SDI1-62 PREQUESTIONAMENTO É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. OJ-SDI1-65 PROFESSOR ADJUNTO O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular…

acompanhou o autor em audiênciade instrução e julgamento,mas não apresentou procuração, interpôs embargos de declaração pedindo que fosse sanada a contradição, já que reconhecido o sobrelabor diário de duas horas. Segundo pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA: a Os embargos não devem ser conhecidos, posto que subscritos por advogado sem procuração nos autos. b Os embargos devem ser conhecidos, mas não devem ser acolhidos, uma vez que a atuação do…

ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes…

no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) NOME DAS PARTES - Agravante (quem agrava) - Agravado (contra quem é o agravo) ARTIGOS Artigo 522 e seguintes do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Compreendem o meio para integrar decisões, sanando os vícios de…

Agir (795, caput): na ocorrência de nulidades ou ato irregular, a parte prejudicada deve arguir, no primeiro momento processual (oralmente ou por escrito), a ocorrência da nulidade, registrando na ata de audiência seus “PROTESTOS”, ou na primeira petição a ser protocolada nos autos sua indignação/insatisfação com o descumprimento da lei. É certo que se a parte interessada não provocar o juízo, requerendo o reconhecimento da nulidade, ocorrerá a preclusão temporal, pelo qual o ato…

da CLT, tomados do CPC e o REsp e RExt. O Recurso Ordinário possui eficácia cognitiva ampla. Visa impugnar a sentença. Pode ser interposto por petição simples. Art. 899, caput, contém disposições gerais sobre os recursos. Terão o efeito meramente devolutivo. Único recurso que pode ser interposto sem advogado. Basta manifestar o inconformismo. Na petição a parte diz qual recurso está interpondo. Cabe RO para instância superior. Ou seja, da Vara para o TRT ou do TRT para o TST (apenas nas…

setembro de 2011. LUIZ CESAR BARBOSA LOPES OAB/DF 24.814 RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, Egrégia Turma, I – SÍNTESE DOS FATOS Os Agravante ajuizaram a competente ação de Embargos à Arrematação em desfavor das Agravadas, haja vista as nítidas irregularidades apontadas na exordial. Insta salientar que os Agravantes são legítimos possuidores do imóvel objeto da presente lide há mais de 15 anos, sendo que quando…

Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Art. 769/CLT e a aplicação do Direito Comum e Direito Processual Comum. 7 Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, argüição, declaração e efeitos. Preclusão. 1) ATOS 1.1. Introdução: arts. 770 a 782 CLT. 1.2 Características: art. 770 e 771 CLT 1.3. Hora, Local e tempo: art. 770 CLT 1.4. Ciência: a) Citação: art. 841 CLT Formas citação: Reclamado Fazenda…

situação a que se busca enquadrar tenha similitude com as hipóteses ------------------------------------------------- do art. 581 do CPP.” d. Processamento Interposto o recurso dentro do prazo de 5 dias, por meio de petição nos autos do processo, o mesmo é encaminhado ao juiz prolator, de modo que exerça o juízo de admissibilidade, verificando os pressupostos processuais, recebendo ou não o recurso. Se não receber poderá o recorrente se utilizar da carta…

jurisprudências para auxiliar a aplicação e limitação desta matéria. Segue algumas decisão a cerca da impenhorabilidade: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM ELEVADA MONTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARCELA…