Petição De Acusação

como por exemplo prisão preventiva, prisão temporária, interceptação telefônica, entre outros. MP – para ação penal pública. O assistente de acusação só poderá atuar na fase judicial. Como não o tenho na fase de investigação não poderá pedir a representação pela prisão preventiva. Assistente = advogado atuante no pólo ativo, é assistente da acusação. A recusa do assistente pelo MP pode ser aceita quando houver causa impeditiva ou quando o assistente pleiteia já na fase de…

conseguinte, impetrado por petição ou termo nos autos, devidamente assinado, sob pena de inexistência do recurso (art. 578 do CPP). Assim, se o advogado, ao ser intimado, escrever nos autos que quer apelar, impõe-se seja admitida manifestação como recurso de apelação. São interpostos por petição: embargos infringentes; embargos declaratórios; carta testemunhável; recurso extraordinário; recurso especial; correição parcial; “hábeas corpus”; e revisão criminal. São interpostos por…

ou juízo de acusação, sendo uma instrução preliminar. Essa primeira fase é composta pelos seguintes atos: 1. Oferecimento da denúncia ou queixa 2. Recebimento da denúncia ou queixa 3. Citação do acusado e apresentação de resposta escrita 4. Réplica da acusação 5. Audiência de instrução e alegações finais 6. Decisão Essa primeira fase tem início com a denúncia ou queixa, que sendo recebida pelo juiz, procederá à citação e intimação do réu para apresentação de resposta à acusação,…

Penas Causas extintivas de punibilidade Peças Práticas Como identificar a peça Instauração de inquérito policial Representação Defesa Preliminar – Lei de Drogas Defesa preliminar – Crimes funcionais afiançáveis Queixa-crime Resposta à acusação Liberdade provisória Relaxamento da prisão em flagrante Revogação da Prisão Preventiva/Temporária Memoriais Recurso de Apelação Embargos e pedido de Declaração Embargos Infringentes e/ou de Nulidade Recurso em Sentido…

acrescentou fatos não descritos na peça vestibular pelo órgão de acusação, dando-lhes o respectivo enquadramento jurídico, modificando, no julgamento do recurso em sentido estrito ministerial, os parâmetros de acusação estabelecidos pelo titular da ação penal. 5. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para anular a parte do acórdão que acrescentou fatos não descritos pelo Parquet em sua peça de acusação, dando-lhes nova capitulação jurídica, e, em…

rescindir a sentença e anular o processo todo até o ato ilegal Não cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade (Súm. 695/STF), a não ser que, após o tempo a ser cumprido, ele ainda esteja preso. Mas, nesses casos, o que se tem feito é simples petição do advogado pedindo pra soltar o preso que já cumpriu seu tempo 6) Punições Disciplinares Militares Que não envolvem detenção – não cabe HC Que envolvem detenção (CF, 142, § 2º), também NÃO cabe HC – não é possível questionar o…

geralmente não há possibilidade de defensor presente; não há muita possibilidade de defesa; comum que a prova seja produzida de uma forma sigilosa, não tão publica. Pouco exercício de garantias individuais. Acusatório – auxiliado por defesa, tem juiz e acusação; publicidade; oralidade; contraditório. Misto ou Francês – uma parte do processo é construída mediante técnicas inquisitoriais e depois é levada à fase acusatória. Base principiológica do processo penal: devem ter estes…

Direito de Petição Historicamente, o direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade Média (Fruto das Revoluções inglesas), através do right of petition, consolidando-se no Bill of Rights de 1689, que permitiu os súditos que dirigissem petições ao rei. Foi previsto nas clássicas Declarações de Direitos, Como na Pensilvânia de 1776 (art. 16), e também na Consituição francesa de 1791 (art. 3º). Pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes

(EXPRESSAR A TESE EM UM PARAGRÁFO) ● Argumentos (JURISPRUDENCIA, DOUTRINA) ● IDEIA PETIÇÃO INICIAL ● DOS FATOS = Narrativa Valorada ● DO DIREITO = Defesa da tese: argumentação PLANEJAMENTO DA ARGUMENTAÇÃO E FORMULAÇÃO DE ESTRATEGIAS DE CONVENCIMENTO 1. SITUAÇÃO DE CONFLITO 2. TESE: ideia a ser defendida no texto 3. CONTEXTUALIZAO DO REAL: estudo do caso (analisar os fatos, as provas e os depoimentos) DEFESA X ACUSAÇÃO 4. HIPÓTESES ARGUMENTATIVAS (estão vinculadas à tese a ser…

incompetência) D-Procedimento. O prazo para interpor o RESE é de 5 dias, salvo a hipótese do inciso XIV, quando o prazo é de 20 dias (Art. 586, § único). RESE ( interposição )---------juiz ( juízo de admissibilidade ) Cuidado: A parte recorrente na petição de interposição terá declarado quais as peças do processo serão transladadas (copiadas) Se o juiz receber o RESE verificando que estão presentes os pressupostos recursais, determinará o seu processamento. A partir do instante que o…