Petição Contra Seguros

parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação…

PETIÇÃO INICIAL – Parte 1 1- INTRODUÇÃO: o ápice da forma do processo está mais evidenciado na petição inicial - INÉRCIA DA JURISDIÇÃO: - FIXAÇÃO DOS LIMITES DA APRECIAÇÃO: - “PROJETO DA SENTENÇA”: A jurisdição é inerte, pois só o Estado resolve o conflito, que só utiliza desse poder se provocado. Ação dá inicio ao processo que é a forma da resolução do conflito. Através da petição inicial é que dá inicio ao processo e é ela que fixa os

partes ou seus advogado poderão assinar. 934) O que são contra-razões? R.: Contra-razões consistem na manifestação judicial da parte recorrido em que contesta o recurso da parte contrária. 935) Qual o prazo dado ao recorrido para oferecer suas contra-razões? R.: O recorrido será notificado, após a interposição do recurso, para oferecer suas contrarazões, dentro de igual prazo concedido ao recorrente. 936) A apresentação de contra-razões é obrigatória? R.: Não. E faculdade…

de pagamento; d) Remuneração periódica pelo usos do sistema, da marca ou dos serviços efetivamente emprestados pelo franquiador ao franquiado (royalts); e) Aluguel de equipamentos ou do ponto comercial; f) Taxa de publicidade ou propaganda; g) Seguro mínimo; 8- Relação completa dos franquiados e sub-franquiados que se desligaram da rede dos últimos 12 meses; 9- Especificação do território do franquiado quanto aos aspectos de exclusividade; 10- Informações claras e detalhadas quanto…

partes ou seus advogados poderão assinar. 4) O que são contra - razões? R.: Contra – razões, consistem na manifestação judicial da parte recorrida em que contesta o recurso da parte contrária. 5) Qual o prazo dado ao recorrido para oferecer suas contra - razões? R.: O recorrido será notificado, após a interposição do recurso, para oferecer suas contra - razões, dentro de igual prazo concedido ao recorrente. 6) A apresentação de contra-razões é obrigatória? R.: Não. E…

Execução das obrigações de fazer e não fazer, prevista nos artigos 632 ao 643 do CPC, onde a medida executiva essencial será a expedição do mandado judicial contendo a ordem para fazer ou não fazer determinada obrigação. c) Execução por quantia certa contra devedor solvente, prevista nos artigos 646 ao 731 do CPC onde a medida executiva essencial será a penhora de determinado bem do devedor e a sua consequente expropriação (retirado do bem para transforma-lo em dinheiro) do referido bem.…

475-P, III do CPC); b) Sentença arbitral (Arts. 29 e 31 da Lei nº 9.307/1996 e Art. 475-P, III e 575, IV do CPC); c) Sentença penal condenatória transitada em julgado (Art. 63 do CPP e Arts. 475-N, II, 475-P, III e 575, IV do CPC); d) Sentença contra a Fazenda Pública (Arts. 730 e 731 do CPC); e) Sentença condenatória do devedor aos alimentos (Arts. 732 a 734 do CPC); LEGITIMAÇÃO PARA EXECUÇÃO LEGITIMAÇÃO ATIVA - Conceito (Arts. 566 e 567 do CPC): legitimados ativos…

por intermédio de seu advogado, regularmente constituído conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional abaixo timbrado, onde deverá receber as intimações de estilo, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista aforada contra si por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos supra, o que faz na conformidade dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir. DA RECLAMAÇÃO Alegam os Reclamantes, na sua exordial, na narrativa dos fatos, que…

corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora. Direito Civil  Cobrança de parcelas inadimplidas estabelecidas em contrato de crédito rotativo para custeio de estudos universitários prescreve em 5 anos.  Prescrição da ação de indenização contra seguradora por recusa em renovar contrato: 3 anos.  A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado.  O ato de renúncia à meação que…

teza e liquidez. Parágrafo Único ­ A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Art. 4º ­ A execução fiscal poderá ser promovida contra: I ­ o devedor; II ­ o fiador; III ­ o espólio; IV ­ a massa; V ­ o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e …