Petição Contra Seguros

acidentes de veículos de via terrestre, cobrança de seguro (relativamente aos danos causados em acidentes de veiculo), cobrança de honorários dos profissionais liberais (ressalvado o disposto em legislação especial) e nos casos de seguro de vida. Observa-se o art. 275, II, h nos demais casos previstos em lei, isso por que nada impede que outras normas jurídicas criem outras hipóteses do uso do procedimento sumario em razão da matéria. 2.2- Petição inicial: Todos os requisitos…

parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos…

DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FULANO DE TAL, devidamente qualificado e representado nos autos da ação suso referenciada que ajuizou contra FULANA DE TAL da mesma forma qualificada nos autos, da forma mais cordial possível, através de sua procuradora infrassignatária, interpor o presente: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO” contra a respeitável decisão que indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita, tudo em conformidade com o art. 522 e seguintes do…

Para uma maior compreensão do tema que estamos trabalhando, vamos fazer uma análise para presente petição inicial. Para que você separe bem meus comentários do texto da petição, deixarei as minhas observações em vermelho e sublinhado, para o caso de você querer imprimir ou fazer uma xerox. A presente inicial foi retirada de um site da internet. A situação conflito que a envolve, diz respeito a um veículo que foi furtado em estacionamento de supermercado, que tinha responsabilidade…

coloca o réu que não contestou ou que não impugna especificamente os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Fundamentação:_________________________________________________ 4. Sobre os preliminares da contestação também denominadas de defesas indiretas de mérito, leia. I – São preliminares da contestação: Inexistência ou nulidade da citação, incompetência relativa, inépcia da petição inicial, perempção, litispendência, coisa julgada, conexão, incapacidade da parte, defeito…

da matéria: competência é o poder de julgar em concreto; a JT é competente para decidir: a) os dissídios individuais e coletivos; b) as pequenas empreitadas, de empreiteiros operários ou artífices, e trabalho temporário; c) questões trabalhistas contra entes de direito público externo e a administração direta ou indireta; d) as questões de trabalhadores avulsos. É incompetente para apreciar: a) as questões decorrentes de acidentes de trabalho e moléstias profissionais; b) lides de…

dever de zelar permanentemente pela validade do processo, tal matéria ele reconhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença do mérito. Se a falta de algum pressuposto processual não for analisada na petição inicial, o juiz deverá determinar o suprimento na fase do saneamento. ( prazo razoável para sanar o defeito). Se a capacidade processual se referirem a terceiro interveniente na causa e este se omitir, ele será excluído do processo. Nas…

ingressar em processo alheio já existente, em que exercerá seu direito de ação simultaneamente contra autor e réu (opostos), que figuram no polo passivo, como litisconsortes necessários”. Prevê o art. 56 do CPC que “quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”, os quais, autor e réu, passarão a atuar em litisconsórcio.

exeqüente, que não pretende isso, tanto que pediu em primeiro grau a penhora antes da citação e, ao ter sua pretensão corretamente rechaçada, interpôs agravo de instrumento para alcançar o mesmo intento, a penhora, não o arresto - Petição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido - Se o juiz não pode dar ao autor o que este não pediu, por identidade de razão não pode o Tribunal dar ao recorrente o que não foi por este…

capital do Estado, na xxxx, xxxxxxx – CEP: 04089-001; DOS FATOS A Autora celebrou com sua segurada, contrato de seguro do ramo transporte internacional, visando dar cobertura securitária aos transportes aéreos e terrestres de mercadorias inerentes a sua atividade empresarial, e exportadas regularmente. Assim, dando cumprimento às cláusulas e condições do seguro contratado, a empresa segurada informou tempestivamente à Autora a exportação e o embarque de uma remessa de “xxxxxxxxx”.