Petição Contra Seguros

rural e de parceria agrícola; De cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução. Procedimento Comum Ordinário: o critério para sua aplicação é residual, ou seja, aplica-se às causas em que a lei não determine…

determinação legal. Ex. Usucapião. Obs1.: é possível haver litisconsórcio ativo necessário? Há uma divergencia doutrinária. A primeira corrente diz que é contra, pois o direito de ação não pode ficar sujeito ao de outra pessoa. A segunda corrente permite a formação do litisconsórcio ativo, onde o juiz irá determinar que o autor aceite a petição inicial e inclua a terceira na lide como litisconsórcio, onde este terceiro poderá se manifestar favoravelmente (polo ativo), desfavoravelmente…

pessoa jurídica resalvadas as descritas na lei 9317/96 (Lei da microempresa). Procedimento Inicia-se por uma petição inicial que pode ser elaborada por um advogado ou por meio de um sistema denominado atermação por meio do qual a parte autora pode por si dirigir-se ao fórum e relatar a sua lide a um funcionário previamente designado, que tomará por termo a reclamação. Distribuída a petição ou a atermação será designada a audiência de conciliação. Não há despacho inicial, pois a parte…

TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD2R KUHSN PR3CF DMFDY PROJUDI - Processo: 0005961-44.2013.8.16.0001 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Eduardo Chede Junior, 08/02/2013: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial I – PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Preliminarmente, requer o Autor a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50, in verbis: Art.…

preparatória, cuja eficácia depende e muito do processo principal a ser ajuizado. A nosso ver, o arresto do art. 653 é uma medida acautelatória (art. 615, III, do CPC)6 que já vem contida implícita ou explicitamente na petição inicial da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. E isso porque tem esse arresto feição de cautelaridade7, visto que é uma providência com finalidade de garantir segurança na realização do direito do credor. Além do mais, o arresto previsto…

nº 21 Ação: Técnico Auxiliar de Saúde EFA NS Alverca, 14 de fevereiro de 2014 “Somente com a legítima liberdade de expressão, pluralidade de informação, respeito a cidadania e permanente vigilância contra tentativas de cercear o Estado democrático de direito, que poderemos pensar em transformar Regimes de força, em Regimes de Direito “ Paulo Miranda O CONCEITO DE DEMOCRACIA E A SUA EVOLUÇÃO…

reforma agrária?) Combate ao racismo (sua prática constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão) Garantia aos índios da posse de suas terras (a serem demarcadas) Novos direitos trabalhistas – redução da jornada semanal, seguro desemprego, férias remuneradas acrescidas de 1/3 do salário, os direitos trabalhistas aplicam-se aos trabalhadores urbanos e rurais e se estendem aos trabalhadores domésticos. Obs.: Em 1993, 5 anos após a promulgação da constituição,…

cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta…

ocorre um acordo, não cabe recurso. Os títulos executivos judiciais em regra são executados não com a propositura de uma ação autônoma mas sim por meio de uma fase de processo de conhecimento, trata- se da fase do cumprimento da sentença, basta uma petição informando o magistrado que o devedor voluntariamente não cumprir a obrigação desta forma não há citação. Existem títulos judiciais que são executados por ação autônoma em regra da natureza que apresenta quais são: sentença…

processual  Harmonia dos julgados Classificação:  Posição = ativo/passivo/misto Ativo = mais de um autor Passivo = mais de um réu Misto = mais de um autor ou mais de um réu.  Momento = inicial/ulterior Inicial = que forma na petição inicial Ulterior = que forma no curso do processo. Ex: o litisconsórcio necessário que não se formou. Intervenção de terceiros.  Uniformidade = unitário/simples Unitário = a decisão tem que ser igual para todos. Site:…