Petição Aposentadoria

residente e domiciliada na Rua São Miguel , nº 176, Floriano-PI, por seu procurador que esta subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado através de seu representante legal, na Avenida João Luiz Ferreira, nº 75, Floriano-PI , pelos motivos de fato e de direito

Acidentário, Auxílio Acidente e Aposentadoria por Invalidez.........................................................................................................................................27 6.1 Benefício de Aposentadoria por Idade....................................................................................29 6.2 Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição......................................................29 6.3 Benefício de Aposentadoria…

se tem para realizar o controle administrativo. Quais são os instrumentos para a realização do controle administrativo? Direito de petição Controle ministerial Hierarquia orgânica (JSCF) ou Fiscalização hierárquica (outros autores) Controle social Instrumentos legais Recursos administrativos lato sensu 3.1. Direito de Petição O direito de petição é uma forma de controle, é um instituto antigo, nasceu na Inglaterra, na Idade Média, com o nome de Right of Petition e é…

perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS: O Autor, conforme carta de concessão em anexo, desde Abril de 1999, percebe o benefício de aposentadoria por invalidez, pois é acometido de grave moléstia, que o incapacita para o exercício de toda e…

objeto benefícios decorrentes de contribuição feita à entidade de previdência que tenha vínculo com a empresa em que o autor laborava quando na atividade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista calcado em contrariedade às Súmulas nºs 275, II, 294 e 326 do TST e divergência jurisprudencial. A tese ora veiculada no recurso de revista, de que o autor pleiteia o reenquadramento de sua complementação com base…

Analisando a petição inicial, constatamos o seguinte: Deve ser considerada INÉPTA (parágrafo único do Art. 295 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/73) visto que em primeiro lugar não houve a qualificação completa do requerido, bem como, na parte dos fatos não foram demonstrados planilha explicativa das despesas que disse ter ao se deslocar para Recife, muito menos foram acostados nos autos os comprovantes das despesas alegadas. Em segundo lugar, na parte dos…

a decisão impugnada. O segundo juízo, definido como juízo ad quem, que julga o recurso. É importante frisar que na justiça do trabalho são cabíveis os seguintes recursos: embargos de declaração, recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e de instrumento, embargos ao TST, pedido de revisão e recurso extraordinário. O nosso trabalho terá por objetivo o estudo do Recurso Extraordinário, do qual começaremos a estudar. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

residente e domiciliado na Rua Araguari, Qd. 50, Lt. 14, nº 2791, Casa-2, Bairro São Sebastião, nesta cidade e comarca de Itumbiara (GO), por intermédio de seu procurador e advogado adiante firmado (ut instrumento de mandato), o qual também firma esta petição, regularmente inscrito perante a OAB/GO – (Ordem dos Advogados do Brasil -, Secção de Goiás), sob número 28.996, com escritório situado na Av. Getúlio Vargas, nº 112, Centro, nesta cidade e comarca de Panamá (GO), aonde receberá as…

Turma, Data de Publicação: 02-04-2013) III- COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO INSS - SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A 20/03/2013 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO INSS - SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A 20/03/2013 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO INSS - SENTENÇA…

HIPÓTESES DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO: EXONERAÇÃO: finalidade – não é penalidade. DEMISSÃO: finalidade – punitiva. READAPTAÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. PROMOÇÃO: ao mesmo tempo hipótese de vacância e de provimento. MORTE APOSENTADORIA POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL: se ele toma posse que não é acumulável com o primeiro, vai ter que vagar o primeiro cargo. # CF PROÍBE EXPRESSAMENTE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, sejam eles da Administração Direta ou…