Petição Aposentadoria

salienta que o sítio da internet, que disponibiliza os formulários para revisão dos benefícios previdenciários, está indisponível e sem data para regularização, o que não pode, de maneira alguma, implicar em qualquer óbice ao exercício do direito de petição da segurada. O requerente, nascido em 01.02.1955, bancário, firmou contrato com o BANESTES S/A em 14.10.1988, e encerrou 17.03.2014, conforme CTPS anexa. Verteu contribuições para a Previdência Pública religiosamente em dia, mês a…

de vencimentos na prestação de serviço público. Trata-se de direitos de igual natureza, cuja colisão exige solução fundada na ponderação". Foi este o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar agravo de petição (AP) em que um servidor público, professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), requereu a nulidade da penhora de valores existentes em sua conta-salário, efetivada pela Justiça do Trabalho com o objetivo de quitar ação contra a empresa

1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dirimir questões que via de regra chegam ao poder judiciário em matéria de Direito Previdenciário, bem como esclarecer o procedimento administrativo quanto ao requerimento de concessão da aposentadoria. A aposentadoria é um direito que pretende garantir um futuro mais tranquilo justamente na fase da vida em que a pessoa não tem mais condição de prover a sua subsistência com o fruto do seu trabalho. É uma espécie de poupança feita no curso da…

cidadão. Direito de petição e de acesso ao Judiciário A Constituição Federal (art. 5º, XXXIV) garante, independente de pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos,contra ilegalidade ou abuso de poder e para a apreciação de lesão ou ameaça a direito; b) obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.Entenda-se direito de petição, como o direito…

João de Tal ingressou no RGPS (Regime Geral da Previdência Social) com 50 anos de idade em julho de 1991. Sabe-se que João sempre recolheu INSS e que aos 65 anos, portanto em julho de 2006, requereu a aposentadoria por idade tendo a mesma sido indeferida sobre a alegação de que João não tinha a carência necessária para o benefício. Faça a peça cabível considerando que João necessita do seu benefício. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Cível do Juizado…

PETIÇÃO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO A TNU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA _____ TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________________-_____ Processo n. _________________________ FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, inconformada com a r. acordão que julgou improcedente o…

Terra, Sumaré, Estado de São Paulo, CEP:xxxx, por seus advogados infra-assinados e legalmente constituídos (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, Autarquia da União Federal, com sede seccional no Viaduto Santa Ifigênia, 266, Centro, CEP: 01033-907, São Paulo, Estado de São Paulo, consoante as razões de fato…

ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez que promove contra o INSS, vem, por meio de seu advogado e procurador que a esta subscreve, manifestar o seu total inconformismo em relação a r. sentença de folhas XX/XX publicado no D.O.E no dia 24/02/2014, interpor o presente recurso de APELAÇÃO com supedâneo no artigo 514 do CPC, requerendo o seu regular processamento e remessa ao TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Por se tratar de decisão que indeferiu a Petição…

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço (nome do endereço), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir: I - DOS FATOS: A autora requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria por idade urbana em 15 de janeiro de 2010. O

capacidade física ou mental. (A-B) DP (departamento de perícia) emite um laudo - passará por um estágio de 90 dias; Da Reversão É o retorno à atividade do servidor aposentado quando por junta médica oficial julgam insuficientes os motivos da aposentadoria. Em caso de invalidez (CID) Da Reintegração É o retorno à atividade do servidor estável ilegalmente desligado do seu cargo, com os devidos ressarcimentos de eventuais prejuízos sofridos; PAD – ilegal Da Recondução …