Petição Aposentadoria

respectiva classe e a concordância manifesta dos mais antigos na classe; XI – julgar os processos relativos a afastamento e perda do cargo, disponibilidade, remoção e aposentadoria compulsória dos Desembargadores e Juízes do Trabalho. XII – disciplinar o processamento de verificação de invalidez do Magistrado, para fim de aposentadoria, observando-se o procedimento previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional; XIII – promover a apuração do descumprimento de deveres do…

para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações e, desde que autorizado por ato do Poder Executivo, aos ex-participantes e ex-beneficiários da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado BANERJ - PREVI-BANERJ, bem como aos antigos beneficiários dos Planos de Incentivo à Aposentadoria II, III, IV e…

100.054.044-87, residente na Rua Cel. João de Souza Leão, nº 133, centro, Ipojuca - PE, requer a concessão de abono de permanência. Vieram-me, então, por distribuição, os autos para exame. Da leitura das informações e documentos acostados à petição de requerimento, observa-se que a requerente ingressou no serviço público municipal em 02.02.1973, pelo regime da CLT, para exercer o cargo de professora, passando pelo Regime Jurídico Único através da Lei nº 1.066/94, possuindo, em 27…

resolveria o problema dos trabalhadores e empresários americanos? Enquanto isso, as empresas chinesas continuam pagando US$ 0.64 por hora e, mesmo assim, só para a elite dos operários industriais. A esmagadora maioria dos trabalhadores não conta com aposentadoria. Na China não existe o seguro desemprego. As jornadas são extensas e as férias são curtíssimas. As licenças são limitadas. Além do mais a pressão sindical por melhores condições de trabalho é fraca. Aliás, a China incentiva o…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, por sua advogada, conforme inclusa procuração, com endereço constante do rodapé desta petição, onde recebe intimações, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. DOS FATOS A Autora, hoje com xx…

.......................................................... 14 CAPÍTULO V. DA APOSENTADORIA ............................................................................... 14 CAPÍTULO VI. DA ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR .............................................................. 15 CAPÍTULO V II. DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO ................................................................ 15 CAPÍTULO VIII. DO DIRETO DE PETIÇÃO E PRAZOS ....................................................... 15 …

local onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso I da Constituição Federal e artigo 42, da Lei 8.213/1991, interpor Ação Previdenciária, objetivando a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na , pelas razões de fato e…

acesso aos documentos, os quais, comprovam a mudança da nomenclatura do cargo. Ademais, o foco do pleito em deslinde é o desvio de função de auxiliar de serviços gerais/servente para a função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, tal qual noticiado na petição de fls. 46/52 dos autos. Portanto, deve ser rechaçada de plano a infundada tese da requerida concernente à impossibilidade jurídica do pedido. DA INÓCUA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CONCERNENTE AO PLEITO DE DANO MORAL…

passíveis de penhora, sob pena de multa - Possibilidade - CPC, arts. 599, 600, IV, 601 e 652, § 3o – Agravo provido. Conforme NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, a indicação de bens à penhora "é ato do credor, que poderá fazê-lo já na petição inicial da execução. Quando a indicação feita pelo credor restar frustrada, o juiz poderá intimar o executado para fazêla" (Código de Processo Civil Comentado, RT, 10a ed., pág. 1.034). Ressalte-se, ademais, que o executado, se…

das espécies abaixos concedidos antes de 1999 teriam direito de pleitear o reajuste total de mais de 4%, são eles: 31- Auxílio Doença Previdenciário / 32 - Aposentadoria por Invalidez Previdenciária/ 21 - Pensão por Morte Previdenciári/ 41 - Aposentadoria por Idade/ 42 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária/ 46 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial. Os benefícios concedidos após 1999 e até 2004 teriam direito de pleitear apenas o reajuste de 1.8%.…