Petiçao Inicial Claudio De Souza

não será abordado, evidentemente. Feito esse destaque preliminar, passemos ao mérito do instituto previsto no Livro III do Código de Processo Civil, que tipificou o Processo Cautelar. O mineiro Humberto Theodoro Júnior3, citando Pontes de Miranda, Cláudio Vianna de Lima e Ovídio A. Baptista da Silva, conceitua o arrolamento de bens previsto no art. 855 e seguintes do CPC da seguinte forma: "O Código revogado conhecia o arrolamento e descrição de bens como medida cautelar acessória das…

Exmo. Sr. Juiz Federal da 1ª Vara Unificada do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais Autos n.º 2002.38.00.714031-9 JOÃO CARLOS DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por sua procuradora adiante assinada, nos termos do art. 41 e ss da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO face à sentença prolatada pelo ilustre…

(MS 26628, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal 58 Pleno, julgado em 17/12/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-02 PP-00427) – Original sem grifos - Vale ainda ressaltar que em julgado da lavra do Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing, mandado de segurança 2007.004486-9 o Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça concedeu a segurança pleiteada pelo requerente em caso similar, ante a ausência do devido processo legal, contraditório e…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Maxwell Borges de Souza Freitas SOROCABA 2013 INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Maxwell Borges de Souza Freitas Projeto de Pesquisa para Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Paulista-UNIP, atendendo às exigências da Disciplina de Direito das Obrigações Acadêmico, sob a…

portanto, provida de liquidez, certeza e exigibilidade. Contudo, restou inobservada pela Embargada regras de natureza processual atinentes ao rito ora eleito. O artigo 614 do Diploma Processual Civil estipula que se faz obrigatória a instrução de petição inicial de Execução com o título executivo extrajudicial, com o demonstrativo do débito atualizado ata a data da propositura da ação, e com prova de que se verificou condição ou termo que garanta a exigibilidade do crédito. A Embargada…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU (MG) Processo nº 004/2013 Ação de Execução de Título Extrajudicial PAULO ROBERTO DE SOUZA, xxx, xxx, xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº x.xxx.xxx – SSP/MG, residente e domiciliado no xxx, em xxx (xx), CEP xx.xxx-xxx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio do Defensor Público, infra-assinado, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código…

COMUM Segundo nos ensina o autor Maximilianus Führer, o processo falimentar comum comporta três fases. A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação. A primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência. Se a falência for requerida pelo próprio devedor, atendidos os pressupostos legais, proferirá o juiz desde logo a sentença. Caso se o pedido apresentado por credor, determinará o juiz a…

instrumento de mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional na rua Marquês do Pombal nº 783, conjunto 705, onde recebe Intimações, para propor a presente ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO, contra FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA e TERESINHA BERNARDES MACHADO, brasileiros, solteiros, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados nesta Capital, na Estrada do Lami nº 5.985, bairro Belém Novo, o que faz com fundamento no suporte fático-jurídico a seguir expendido:

Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre AULA 1 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA O ALUNO DA PRÁTICA JURÍDICA II HORÁRIO DAS AULAS SÁBADOS : Início 07:50 h – término 11:30 h. Intervalo das 9:30h as 9:50 h. FREQUÊNCIA O aluno poderá se ausentar em 25% das aulas, tendo que cumprir, portanto, 75% da carga horária da disciplina. O professor deverá fazer a chamada de semanalmente, e se possível, lançar as faltas no sistema, mantendo-as atualizadas. MÉTODO DE AVALIAÇÃO A nota é composta de 3 (três) avaliações

auditor e sua confiança nos controles internos e contábeis, abrangendo todas as unidades operacionais, apenas parte delas ou ainda apenas as áreas de risco. Conforme ATTIE (2010), “Os auditores necessitam possuir conhecimentos, capacidade e instrução iniciais a realização dos exames de auditoria interna”. INTRODUÇÃO “Demonstra as diversas formas como o fenômeno falência se apresenta quanto o seu conceito, sua definição e sua natureza jurídica, acrescentando as fases do processo…