Petiçao Inicial Claudio De Souza

de Criciúma, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.04.2006)" (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2009.014881-9, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 3ª CDP, AC n. 2003.028566-0, Des. Cláudio Dutra Barreto; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.063167-9, da Comarca de Criciúma (2ª Vara da Fazenda), em que é apelante Claudinei Comper e apelado o Instituto

decadencial somente se inicia com a ciência da lesão pelo interessado. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial, a minorar o rigor do dispositivo da Lei do Mandado de Segurança quanto ao prazo decadencial para a sua impetração, de que o termo inicial deste prazo se conta a partir da ciência do ato impugnado pela parte interessada, e não simplesmente a contar da ocorrência do ato impugnado. A actio nata é a primeira condição elementar da prescrição, segundo a visão de Antônio Luís…

8.2.Impetração pelo Ministério Público 12 8.3.Impossibilidade de impetração pelo delegado de polícia e por juiz de direito 13 9.LEGITIMIDADE PASSIVA: COATOR E ESTADO 13 10.PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE HABEAS CORPUS 14 11.REQUISITOS DA PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS 16 12.COMPETÊNCIA 19 12.1.Critérios Gerais 19 12.2.Competência do Supremo Tribunal Federal 21 12.3.Competência dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM) 22 12.4.Competência dos Tribunais de segundo grau 23…

INÊS DA SILVA DIAS, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora CPF sob o nº 289.392.550-20, RG nº 6011462345 residente e domiciliada na Rua Mario Totta, n.º 2694, Bairro Camaquã, Cidade de Porto Alegre/RS,por intermédio de seu advogado Claudio Taurino de Andrade Garcia e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), brasileiro, casado, OAB/RS 24.490, CPF nº 220.748.1230-15 com escritório profissional sito a Av. Azenha, nº 606, Bairro Azenha, Cidade de Porto Alegre/RS,…

Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. AVALIAÇÃO Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 2/46 Elaboração do caso concreto e sugestão de resposta (Prof. João Luis de Souza Pereira): MODELO DE IMPUGNAÇÃO: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO Processo n° 18471.0000.00001/2011 ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede na Rua_________________, Rio de…

Acordão - Imputabilidade - Artigo 26 do Código Penal Descrição do caso: A sentença, julgou procedente a ação penal para condenar WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA ao cumprimento da pena corporal de 02(dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11(onze) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no artigo 155,parágrafo 4o, inciso IV, c/c artigo 70 (por quatro vezes), ambos do Código Penal, sendo ao final substituída a pena privativa de…

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assim, a palavra que, mais tarde, veio dar nome aos movimentos de suspensão do trabalho, quando os operários, suspenso o trabalho, reuniam-se na Place de La Grève [...]. Apesar de tal denominação ter sido criada por volta de 1260, como registrou Souza (2007, p.26), algumas espécies de movimentos grevistas, muito antes desse momento, já foram realizados como cita Perez de Botija apud Lira (2009, p.48): [...] a rebelião de Espártaco (ano 74 a.C); a rebelião dos servos da Normandia (fins do século

Projeto Centro de Ciências Jurídicas - Estácio Ensino Superior Direção – Profª. Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organizador da Coletânea de Exercícios Prof. Rodolfo Kronemberg Hartmann Apresentação Caro A luno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na arti- culação entre teoria e prática,…