Petiçao Inicial Ato Ilicito Contra Condominio

receber citação, e estará sujeito a citação por hora certa); Ônus processuais - o não exercício de uma faculdade processual acarretará uma consequência denominada de ônus processual Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará…

Fazenda Pública não tem interesse de agir em ajuizar ação monitória, pois pode se valer da execução fiscal. Pode, no entanto, ocupar o pólo passivo. Súmula 399, STJ – É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. | - Procedimento: é um meio termo entre a ação condenatória e ação de execução em razão de um ato do juiz: expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa. Esse mandado faz também a citação do devedor. Este, por sua vez, tem três opções: a) pagar – terá uma vantagem;…

recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos. 15. Desistência do recurso. 1ª…

Superior Tribunal de Justiça; VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.” Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture…

10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP. Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a…

Momento Modo Qualquer momento Sentença Petição simples Ação Obrigatoriedade Traço marcante Facultativa Simples¹ ou litisconsorcial² Facultativa Art. 57 CPC³ Prazo da Petição defesa simples Obrigatória Detentor Executor4 A: Petição Ação; inicial Petição R: defesa simples Obrigatória (CPC) Facultativa (doutrina) Facultativo Evicção Seguradora Chamento ao Trazer os demais Defesa Processo coobrigados Petição simples Coobrigado…

jurisdicional cria norma para o caso concreto e para casos futuros análogos. – jurisprudência. Decisão insuscetível de controle externo: decisão jurisdicional (coisa julgada) não pode ser revista por lei ou ato administrativo. Não sofre controle de outro poder. Poder exclusivo do Judiciário. o controle sob ato jurisdicional somente de forma jurisdicional – Ex. decisão discorda recorre ao tribunal. Aptidão para coisa julgada: coisa julgada é estabilidade exclusiva da atividade…

em sendo objetiva e subjetivamente típica e reprovável a conduta acima narrada, está a denunciada incursa nas sanções do art. 303, caput, da Lei nº 9.503/97. DA PROVA EMPRESTADA A suposta autora do fato traz aos autos cópia integral da petição inicial e documentos que instruem o processo eletrônico da AÇÃO INDENIZATÓRIA em curso na 7ª Vara Cível desta regional, nº XXXXXXXXXXXXXX, interposta pela suposta vítima, no intuito de se ressarcir dos prejuízos alegadamente causados pela…

os danos alegados e mais grave, incorreu em ato ilícito que maculou o processo. PRELIMINARMENTE DA INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ A QUO AO DESCUMPRIMENTO DA AUTORA COM VIOLAÇÃO AO DIREITO DOS RÉUS NO PROCESSO O Juiz a quo, em 14/10/2013, em fls 105, exarou a seguinte decisão: “Diante do documento apresentado pela ré a fls. 92, diga a parte autora se persiste o interesse no prosseguimento da demanda. Cumpra-se no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento” Ato contínuo, a autora se quedou…

José Orlando de Carvalho Salvador Setembro de 2011 Sumário 1. Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Certa 2. Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Incerta 3. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer Fungível 4. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Fazer Infungível 5. Petição Inicial de Ação de Execução de Obrigação de Não Fazer Petição Inicial de Ação de Execução Para Entrega de Coisa Certa EXMO.…