Petiçao De Exoneração De Alimentos Consensuais

da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do novo Código Civil). Contudo, referidas disposições, são um tanto omissas com relação à união estável e conseqüentemente a união homoafetiva, já que não trata de forma objetiva questões referentes aos alimentos e a guarda dos filhos. A fim de dirimir, questões referentes à dissolução da união homoafetiva e outros entraves relacionado à família, é que se encontra em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 2.285/2007 mais conhecido…

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. O contrato de compra e venda é aquele que terá uma transferência de propriedade mediante ato consensual e pagamento de um preço a um objeto, uma vez que a contraprestação que o comprador deve fazer é o pagamento do preço. Obs: podemos dizer que o contrato de compra e venda é a soma da transferência de uma propriedade com o pagamento de um preço

CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Itajaí (SC), de maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Monografia…

Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública.  Nesta ação o Defensor deve juntar todos os documentos que comprove a inexistência dos programas e serviços a ser ofertado pela entidade obrigada ou poder público municipal ou estadual. 1.2-Alimentos: Lei nº 5.478, de 25/07/1968 e Lei 8069/90 (ECA. art.22) A presente ação é de rito especial, devendo ser ajuizada junto à Vara da Infância e Juventude independe de anterior concessão dos benefícios da gratuidade. O objetivo da…

judicial e separação de fato. (mateuscq@gmail.com) 279 4. [Ponto 7.c] - Divórcio (conceito e natureza jurídica). Conversão da separação judicial em divórcio. Efeitos. (isisguazzi@yahoo.com.br) 279 5. [Ponto 7.c – FALTA!] - Separação consensual e divórcio consensual na Lei nº 11.441/07. (mfonsecaneto@yahoo.com.br) 283 6. [Ponto 5.c – FALTA!] - Relações de parentesco (conceito, espécies, linhas e graus, efeitos legais) (mgcamisa10@yahoo.com.br) 283 7. [Ponto 5.c]- Poder familiar e…

o conceito de locação está disposto no artigo 565. Características Do conceito extraímos que é um contrato: - bilateral: no mínimo uma obrigação para cada uma das partes - oneroso: importa sacrifício patrimonial para ambas as partes - consensual: se perfaz por acordo - não solene: não tem uma forma especifica - não personalíssima: as características do sujeito não são relevantes - diferido: está em contraposição com contrato de execução imediata. Diferido é prolatada no…

preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; das concessões de tempo de serviço; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades; do processo administrativo disciplinar. 9 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99). 10 Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos…

CASAMENTO Após um ano de matrimônio, a separação só se faz possível através de uma ação civil própria intentada por um dos cônjuges, mediante fundada alegação. Podendo ser separação litigiosa fundada no princípio da culpa ou separação consensual, no jargão popular dita amigável. A separação fundada no princípio da culpa comprovada poderá ensejar o dever da reparação civil, se o cônjuge vítima intentar ação própria. As influências morais e religiosas perderam…

geral de admissão do pagamento em moeda estrangeira. b) Se o contrato for firmado por instrumento público, a quitação deve obedecer a essa forma. c) Em princípio, a novação do credor com o devedor sem o consentimento do fiador não importa exoneração deste. d) Em relação ao lugar do pagamento, se não houver determinação em contrário, a presunção é que as dívidas sejam pagas no domicílio do devedor. 3. Contratos 38. (OAB/MS 78.o) São os seguintes os princípios introduzidos pelo atual

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA..................................................................................................................... 395 CAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.............................................................................................. 399 CAPÍTULO V - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA…