Peticao Extravio De Bagagem

juiz a concluir pelo perigo da lesão. Características do Processo Cautelar - Autonomia→ os atos que compõem o processo cautelar, desenvolvem-se em sequência própria, inconfundível com a sequência dos atos que integram o processo principal. Tem petição inicial própria, exige contraditório específico, admite a realização de provas, bem como audiências, e se encerra por sentença. - Acessoriedade→ é extraída de sua própria definição, uma vez que deve ser entendido como um…

(arts. 839 a 843, CPC) 4.4 – Requisitos a) fumus boni iuris b) periculum in mora 4.5 – Procedimento - medida cautelar antecedente (preparatória) ou incidental - pode ser deferida de ofício → poder geral de cautela - petição inicial → indicação da localização da coisa ou da pessoa - possibilidade de concessão de liminar - mandado de busca e apreensão (conteúdo → art. 841, CPC): • indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência …

sentença recorrida merece ser anulada ou reformada. RESUMO A autora ingressou com ação de Reparação de Danos Materiais em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, referente ao extravio de apostilas do curso “MEDCURSO”, as quais foram deterioradas pela negligência da requerida, sendo as apostilhas inutilizadas pela água que encharcou a bagagem da requerente. A autora compareceu a audiência de Conciliação no dia 23/07/2013, entretanto encontrava-se desacompanhada por advogado, o que acarretou…

preceitos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90. 2- Inexistência de controvérsia quanto a matéria fática, porquanto, a despeito do farto acervo probatório juntado pelo autor, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento que ilidisse o afirmado na petição inicial. 3- Em que pese o autor haver procedido a quitação do débito para com a Caixa Econômica Federal, esta manteve o nome daquele inscrito junto a cadastro de inadimplente (SERASA), fato que impossibilitou a aquisição de uma geladeira…

da existência ou estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo. Os artigos 855 e 856, do CPC, prevêem os requisitos da medida cautelar de arrolamento de bens, além dos requisitos gerais peculiares às medidas cautelares, quais sejam: o periculum in mora e o fumus boni júris. Haverá o periculum in mora quando houver fundado receio de extravio ou de dissipação dos bens (art. 855, do CPC). Devem estar…

ou incidental, que tem por escopo deixar registrada a existência de determinados bens, quando haja fundado temor de desaparecimento ou extravio. Procedimento de arrolamento de bens: Será feita uma petição inicial com os requisitos gerais dos arts. 282 e801 do CPC, além de explicitar o direito do requerente aos bens e os fatos em que se funda o seu temor de extravio ou dissipação. Depois, serádesignada uma audiência de justificação para que o autor demonstre que seu temor é justificado.…

ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único - Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. Art. 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito ameaçado e…

consumidor existente no Código Brasileiro de Aeronáutica. A jurisprudência segue o mesmo raciocínio, sendo farto o número de julgamentos nesse sentido. Vejamos alguns: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EXTRAVIO DE MERCADORIA EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CDC. APLICABILIDADE. - Não incorre em omissão o acórdão que analisa a questão sob enfoque legal diverso do consignado pela…

recuperar coisa móvel depositada, em razão da recusa em devolver OBSERVAÇÃO: se a coisa for extraviada, não cabe ação de depósito Cabimento -depósito – regular e extrajudicial (no judicial, se faz por mera petição) -coisa - infungível -recusa – em devolver a coisa (e não extravio) DEPÓSITO Entrega de um bem móvel (corpóreo) a uma pessoa (depositário) para que esta a guarde por um prazo determinado, e posterior devolução ao depositante -regular – de coisa…

Transporte Aéreo de Passageiros Doméstico 3 A Portaria 676/GC5 revoga a anterior, 957/GM5. 3 1.1 I - DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO 3 1.2 CAPÍTULO II - DO TRANSPORTE DE PESSOAS 3 1.3 CAPÍTULO III - DO TRANSPORTE DE COISAS 9 1.4 Seção I - Da Bagagem 9 1.5 CAPITULO V - DAS VENDAS 13 1.6 CAPÍTULO VI - DOS DEVERES DOS PASSAGEIROS 15 1.7 CAPÍTULO VII - DA DISCIPLINA A BORDO 15 1.8 CAPÍTULO VIII - DAS PROIBIÇÕES DO TRANSPORTADOR 16 1.9 CAPÍTULO IX - DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS…