Peticao Extravio De Bagagem

aquele cidadão, cuja situação econômica não lhe permita pagar. De acordo com o artigo 4 do referido diploma legal, basta a afirmação que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e, de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Caso contrário seria impedir os mais humildes são acesso à justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio…

............................. .................................................................... V – se a matéria impugnada foi submetida a apreciação judicial ou a procedimento de consulta, devendo ser juntada cópia da petição; VI – a síntese dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pedido. .................................................................... § 7.º – Na hipótese do inciso V, o sujeito passivo…

II.10 Elementos objetivos do processo cautelar ...................................................................26 II.11 O procedimento da ação cautelar ................................................................................27 II.12 Petição inicial do processo cautelar .............................................................................30 II.13 Resposta do requerido e audiência de instrução e julgamento .................................33 II.14 Medida liminar e…

ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa. O apelante alega, em preliminar, que a sentença é nula por ser extra petita, porquanto há ausência de pedido de fixação alimentar na petição inicial, e que o recurso deve ser recebido no efeito suspensivo, sob pena de gerar dano de difícil reparação. No mérito, alega ser improcedente o pedido de declaração de paternidade, uma vez que a perícia concluiu pela evidência…

direito à remuneração cessa na data da publicação do ato em que o militar estadual for desligado da Corporação, por: I - anulação do ato de ingresso; II - licenciamento, exclusão ou demissão; III - transferência para a reserva não remunerada; IV - extravio; V - falecimento. § 1.º A pensão por morte do militar estadual a ser paga a seus dependentes será calculada com base na remuneração a que faria jus o militar e atenderá ao disposto na legislação previdenciária estadual. § 2.º O…

Arras ....................................................................................................... 125 Associação ................................................................................................ 126 Cartão de Crédito - Extravio .......................................................................... 127 Cláusula Abusiva ......................................................................................... 128 Competência ...........................................

Júnior, 30/07/2008). Ainda no campo das relações de consumo, vale considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento de indenização pelo dano moral decorrente de atraso de vôo e extravio de bagagem: cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de vôo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min.…

exigências constantes do artigo anterior. (Revogado pela Lei 5944 de 21/05/1969) Art. 59. Não serão promovidos os oficiais que, embora satisfazendo as demais exigências deste Código estejam, no dia da promoção, agregados em consequência de deserção, extravio ou desaparecimento. (Revogado pela Lei 5944 de 21/05/1969) Parágrafo único. Apresentando-se, todavia, o oficial, e ficando apurado pelos meios regulares a sua inocência, será promovido em ressarcimento de preterição, aplicada a…

previsto expressamente no CPC para o processo de conhecimento, mas aplicável também aos processos executivos e cautelares.7 Assim, tendo o demandante pedido medida cautelar inadequada para solucionar a situação de crise por ele narrada em sua petição inicial, deverá o juiz considerá-lo "carecedor de ação", por falta de interesse de agir. Neste sentido, entre outros, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 19a ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 414.…

Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio Marin, traz todas as informações relacionadas à fase de preparação para o ingresso em juízo: capacidades, procuração, substabelecimento, custas etc. O quarto capítulo (Da petição inicial) apresenta o roteiro “passo a passo” de como ingressar em juízo, sob o enfoque do autor, enquanto, no capítulo seguinte (Da resposta do réu), o prisma é exatamente o inverso, do ponto de vista do réu. Ambos os…