Petiçao De Extravio De Bagagens

47 Execução por cheque - Valor da causa - Causa debendi............................................................... 47 Ex-sócio - Dissolução de sociedade - Carecedor de ação..............................................................47 Extravio de bagagem - Constrangimento - Dano moral................................................................ 48 Falta de citação -…

direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. QUESTÃO 30 Questão 30 No que se refere aos contratos, assinale a opção correta. A Dono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento. B Somente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil. C O tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à…

material de que é detentor, abstendo-se de desencaminhar ou extraviar, propositadamente ou por negligência, peças de fardamento, armamento, equipamento ou outros objetos pertencentes à União; VI - participar, imediatamente, ao seu chefe direto o extravio ou estrago eventual de qualquer material a seu cargo; VII - apresentar-se ao Cabo de Dia (Na PM ao Sgt de Dia), quando sentir-se doente; VIII - ser pontual na instrução e no serviço, participando ao seu chefe, sem perda de tempo e…

a medida e afastada a situação perigosa, os autos serão remetidos ao juiz da causa principal, para julgamento final e apensamento nos autos do procedimento de mérito (CPC, art. 809)” (Humberto Theodoro Júnior). 1.11-petição inicial-“o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I – a autoridade judiciária, a que for dirigida; II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III – a lide e seu fundamento; IV – a exposição…

credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. CAPÍTULO II: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS Art. 4o Os…

22. Direito substancial de cautela 23. Tutela cautelar e tutela antecipatória 24. O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto 28.1. Conceito 28.2. Requisitos 28.3.…

comprar outra passagem aérea ou como pagamento para excesso de bagagem, o apelante recusou. A ré citada da ação contestou alegando que não houve extravio da bagagem, que a mala apenas estava perdida no aeroporto de Miami; disse também que o dono da mala não tinha como provar que estavam faltando pertences. Os Desembargadores acordaram em, dar provimento a apelação. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. ação indenizatória. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO moral caracterizado, DECORRENTE DO…

sensibilidade exacerbada. Destarte, estão fora da órbita do dano moral aquelas situações que, não obstante desagradáveis, são necessárias ao regular exercício de certas atividades, como a revista de passageiros nos aeroportos, o exame das malas e bagagens na alfândega, ou a inspeção pessoal de empregados que trabalham em setor de valores (TJ-RJ - Ac. unân. da 2º Câm. Cív. reg. em 23-4-96 - Ap. 8.218/95-Capital - Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho; in ADCOAS 8152758). Diante do…

processo tem seu início quando a parte envolvida em determinado negócio, entendendo-se prejudicada e, ao mesmo tempo, amparada por cláusula contratual que preveja a arbitragem CCI, postula reclamação contra a parte adversa (assemelhando-se a uma petição inicial). Depois da efetiva comunicação do feito pelo Secretariado,o réu disporá de um prazo de 30 dias para apresentar sua defesa (nos moldes de uma contestação), sugerindo um árbitro de sua escolha. A partir desse momento, a Corte se…

Inscrição – autenticação – art. 2º, § 6º; 04 – prazo para cobrança das contribuições previdenciárias – art. 2º, § 9º; 05 – executados – art. 4º; 06 – competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa – art. 5º; 07 – requisitos da petição inicial de Execução – art. 6º e incisos; 08 – despacho inicial – ordem – art. 7º e incisos; 09 – citação da execução – prazo de 05 dias para o executado – art. 8º; 10 – formas de citação – incisos do art. 8º; 11 – garantia da…