SEGURO SAUDE REAJUSTE INDEVIDO DA MENSALIDADE

SEGURO-SAÚDE - REAJUSTE INDEVIDO DA MENSALIDADE - JUIZADO ESPECIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa. propor ação contra aumento abusivo de plano de seguro-saúde c/c com restituição de valores, em face de (nome, qualificação e endereço), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O autor é usuário dos serviços prestados pela empresa de seguros saúde ____________, desde __/__/__. O autor tem o plano "master club I", de cobertura total, contrato número ______. O autor pagou como mensalidade a quantia de R$ _____, correspondente ao mês de _____, do corrente ano. No mês __, do corrente ano, a mensalidade do seu plano sofreu variação significativa, atingindo a quantia de R$ _______, ou seja, triplicou-se a mensalidade em trinta dias, conforme demonstrado na respectiva fatura em anexo. Não houve comprovação da legalidade do referido aumento por parte da empresa-ré, tampouco se justifica este abusivo aumento por quaisquer critérios de faixa de idade ou risco, tais fatores permanecem sem significativas alterações, ou seja, nada autoriza a empresa-ré a tal aumento. Face ao exposto, requer-se: A anulação do aumento e a retificação dos valores cobrados, monetariamente corrigidos.…

dados apresentados demonstram-se suficientes para verificação do exorbitante aumento praticado pela acionada, não podendo prosperar o pedido de extinção sem julgamento de mérito. Neste sentido, o Enunciado nº 54 do FONAJE preceitua que “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo OBJETO DA PROVA e não em face do direito material.” Ademais, em processos “idênticos”, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Bahia têm REJEITADO a preliminar de…

[Assinatura do Advogado] [Número de Inscrição na OAB] MoDelo De Petição Inicial - Ação De Defesa Do consumiDor EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (NOME)____________________________________________________, brasileiro(a), (estado civil) ________________, (profissão) ________________, portador(a) da carteira de identidade nº _________________________, inscrito no CPF sob o nº ___________________, residente…

Modelo de Petição inicial para o Juizado Especial Cível (para deferir depósito judicial com percentual de reajuste de 11,75%) EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA (indicar a CIDADE OU FORO REGIONAL DA CIDADE). (nome, nacionalidade, estado civil, profissão , número do RG e do CPF/MF) residente e domiciliado nesta cidade, (endereço), vem, por meio desta, propor a presente ação em face de (nome da empresa), inscrita no CNPJ/MF sob o n°…

própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Diante disso, requer seja concedido os benefícios da justiça gratuita a Autora. É de ser asseverado ainda que o acesso à justiça é um princípio constitucional, cuja negativa ante a impossibilidade do pagamento das custas, incorrerá em violação a esse princípio, inclusive. I. DOS FATOS A autora desde 1997 faz parte do quadro de…

requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; O fundamento da demanda é relevante, pois há clara violação de direitos básicos da consumidora que não estão…

atual Constituição (1988), passando não mais a se restringir à proteção do direito individual, mas a abrigar, também, o direito coletivo, dilatando assim, no artigo 5º, incisos LXIX e LXX, a garantia prevista na Constituição anterior (1967). PRAZO DE IMPETRAÇÃO O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado (Lei 1.533/51, art. 18). Se este prazo prescrever ou se seu direito não…

Então, não seria o ato de aplicar a lei, mas sim a ocorrência de seu suporte fático que viabiliza a lei a ser considerada no plano concreto. Portanto, há o mandado de segurança contra lei em tese quando não esteja configurada a situação de fato, não tendo caso concreto, em face do qual pode vir a ser praticado o ato tido como ilegal, contra o qual se pede a segurança para que não haja lesão de direito. Então, não há que se falar em prestação jurisdicional contra lei que não incidiu,…

declaração e condenação. Expede ordem de autoridade para cumprimento imediato. Fala-se, por isso, em ação mandamental. Não cabe à autoridade coatora resistir ao cumprimento do mandado judicial, caso contrário, ocorrerá desobediência à ordem legal de autoridade competente, sujeitando o descumpridor às penas legais. - Legitimação ativa: qualquer pessoa pode lançar mão do mandado de segurança para corrigir o ato abusivo de agente do Poder Público, que lhe tenha ofendido direito líquido e…

associação de classe. Direito líquido e certo: é o direito comprovado de plano; se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Quando a lei fala em direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.[5] De acordo com Vicente Paulo, O Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança…