Petição Inexistencia De Debito

Itabuna/BA, CEP: 45.600-100, onde receberá as notificações de estilo, vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 8.078/1990 propor à presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de: BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 90.400.888/0001-42, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041, E. 2235 – Bloco A – Vila…

Dívida Ativa foram extraídas conforme lançamentos respectivos, sem que os Embargantes tivessem conhecimento de qualquer processo administrativo para oferecer sua defesa, à época. Data máxima venia, para que pudesse responder pelo débito reclamado, impunha-se sua notificação para acompanhar os termos do processo administrativo, como supra mencionado, do contrário gera a nulidade do lançamento e, por conseguinte da Execução Fiscal intentada. Este também…

Petição DO DIREITO: Temos que em nosso ordenamento jurídico que a lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações trazidas pela lei 12.112 de 2009 regula a locação de imóveis. É previsão da mesma lei, em seu artigo 9º a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das clausulas pactuadas, bem como por inadimplência, vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo;…

Instrumento nº10703-2/2003. relator: Des. Jafeth Eustáquio da Silva,29.05.03) Por outro lado, a Lei n.º 1.060/50, no seu art. 4º estabelece que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Assim é que não tendo a Recorrente condições financeiras para o recolhimento das custas, deixa…

fato e de direito adiante articuladas: DOS FATOS 1. O Executado foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pela Advocacia Geral do Estado, .............. Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de ..............................., de um débito da empresa n.º ........................................... e Inscrição Estadual nº. .............................................., da qual figurou como sócio entre o período de .......... a ................ conforme certidão narrativa…

teto de R$_____ (____ reais). 1. RAZÕES DO IMPUGNANTE Uma singela leitura do cálculo apresentado com a petição de “Cumprimento de Sentença”, permite vislumbrar que não há excesso de execução, eis que a elaboração do cálculo foi realizada nos termos do acórdão prolatado. Alega a REQUERIDA/IMPUGNANTE, que o suposto excesso de execução se deve ao fato de constar na planilha de débito o valor arbitrado a título de multa por descumprimento de decisão judicial, sendo que, em suas…

do seu conteúdo é que se discute as diversas hipóteses de ressarcibilidade, o que em diversas hipóteses será calculado, tendo por base o sofrimento da vítima. As ações indenizatórias é a da existência dos fatos colacionados na peça prefacial (petição inicial). Incontroversos os fatos, ou devidamente provados na fase processual própria, resta para se caracterizar a existência de dano moral, apenas, o estabelecimento do nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo agente e os fatos…

tributado indevidamente. O advogado ajuíza para defender o contribuinte quando estiver no risco de ser tributado, tributação esta que está prestes à acontecer.  ADP de Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional Tributária Vai buscar ao judiciário que não existe a obrigação tributária que o fisco pretende. Vamos ver que a inexistência da relação obrigacional pode-se dar de dois momentos: conduta atípica do fisco em tributar.  Em Razão da Mera Atipicidade Que o Fisco Pretende…

Identidade RG XXXXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF-MF sob o n XXXXXXXXXXXX em Curitiba - PR, vem a presença de V. Exa., com o devido respeito, por sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em desfavor de SUL FINANCEIRA S.A. C.F.I., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ-MF sob o nº 92.764.489/0001-9633.885.724/0001-19, com sede na Rua…

julgada procedente. 2. Desnecessária a descrição da causa debendi na ação monitória para a cobrança do valor constante nos cheques prescritos, pois a apresentação da cártula representa, por si só, prova eficaz e suficiente a demonstrar a existência do débito. 3. Recurso desprovido.2 AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - CIRCULAÇÃO - ENDOSSO - PORTADOR DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. - A ação monitória, a teor do artigo…