Petição Inexistencia De Debito

Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 27/02/2013) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. Trata-se de ação idêntica a outra anteriormente ajuizada, cuja sentença declarou a inexistência do débito e condenou o banco demandado ao pagamento da indenização por dano moral. Resta configurada a litispendência, pois as demandas versam…

II–Formatação de Petições na Via Administrativa................................................................... 9 Aula III–Petição do Mandado de Segurança ................................................................................. 26 Aula IV–Petição Judicial do Habeas Data..................................................................................... 38 Aula V–Petição da Ação Popular…

........... 11 Prescrição Intercorrente ............................................................................... 14 Embargos de Terceiros ................................................................................. 16 Agravo de Petição ........................................................................................ 18 Suspensão e Extinção da Execução ................................................................ 19 Bibliografia ....................................

março, não as quitando até o presente momento. 4. Relata que contatou o requerido, e que este disse que não iria adimplir com as prestações vencidas. 5. Afirmou que, apesar de ter notificado o inquilino, este não o procurou para quitar seus débitos ou apresentar justificativa para a manutenção do contrato de locação. 6. Frisa que o inquilino recebeu o imóvel na mesma data da assinatura do contrato e em perfeito estado de uso e gozo. 7. Dispõe que o valor pactuado para as…

tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Na esfera jurídica, a anulação só pode ser feita mediante provocação da parte interessada (contribuinte ou terceiro) através de ação anulatória do débito fiscal (rito ordinário). O lançamento tem três tipos de espécies: lançamento misto ou por declaração – é aquele realizado pelo fisco em concurso com o contribuinte; Lançamento por homologação ou auto lançamento - é aquele realizado…

Especial instituído pela Lei nº 11.941/2009 para débitos vencidos até 31/12/2013, cujo prazo para adesão se encerra no próximo dia 25/08/2014. Com o intuito de se regulamentar essa nova etapa do Parcelamento Especial, foi publicada no dia 1º de agosto de 2014 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 que, em termos gerais, reproduziu a regulamentação dos parcelamentos regidos pela Lei nº 11.941/2009. As novidades estão relacionadas (i) à inexistência de faixas de descontos específicas…

ao rito ora eleito. O artigo 614 do Diploma Processual Civil estipula que se faz obrigatória a instrução de petição inicial de Execução com o título executivo extrajudicial, com o demonstrativo do débito atualizado ata a data da propositura da ação, e com prova de que se verificou condição ou termo que garanta a exigibilidade do crédito. A Embargada não prezou pela demonstração do débito de todo o período atinente ao contrato, de modo que se faz necessária a extinção do presente feito…

sócios sejam responsabilizados pela satisfação dos débitos. (TRT 2ª R. – Ac. 1999009692 – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 13.07.1999) PENHORA – BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS – ATO FRAUDULENTO – Configura ato fraudulento da sociedade o não pagamento das verbas devidas aos seus empregados, o que autoriza a penhora dos bens particulares de seus sócios para a satisfação da divida, caso a sociedade não tenha condições financeiras para tal. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT…

processo de execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.” (STJ - REsp 220.100-RJ,4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 02.09.99) (grifo nosso) Em sendo a petição inicial inepta, ainda que, em primeiro momento possa assim não ter se apresentado ao juiz que a recebera por parecer ao magistrado correta e cabível, diante de toda a doutrina e jurisprudência apresentadas está claramente demonstrado…

se porventura houvesse sido cientificada acerca do corte. 6. Na fatura com vencimento para o dia xx/xx/xxxx, consta aviso de débitos nesses termos: “esta unidade está sujeita a suspensão de fornecimento (corte), negativação (SPC e Serasa), protesto e outras medidas legais pelo não pagamento da(s) fatura(s) de energia já comunicada(s) anteriormente. Seu debito total é de R$ xxx,xx (cento e oito reais e vinte e cinco centavos). 7. Entretanto, conforme demonstram os…