Petição Inexistencia De Debito

pela Lei n. 10.257/01 c/c art. 1.240 do CC e artigos 941 a 945 do CPC, pelo rito sumário (art. 14 da Lei n. 10.257/01). O aluno deverá dirigir a petição inicial ao juízo cível competente para conhecer e julgar a medida, que é o da comarca de Condonópolis, à luz da competência territorial absoluta em razão do disposto no art. 95 do CPC. No bojo da petição inicial deverá indicar corretamente os polos passivo (Cândido Gonçalves) e ativo (Norberto da Silva), qualificando as partes, e o nome…

judiciária gratuita. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, dispõe em seu art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A seu turno, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a…

do credor (art. 591). Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. Da ação de execução por quantia certa a) Da petição inicial – São requisitos da petição inicial (art. 614 e 615, CPC): O PRESENTE MATERIAL NÃO SERVE PARA FINS DE FONTE DE PESQUISA E/OU ESTUDO, SENDO VEDADA SUA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO. Página Art. 615. Cumpre ainda ao credor: I - indicar…

A DECISAO DA CAUSA, SENDO, INCLUSIVE, OBJETO DA CONCLUSAO Nº 13 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA. PROTESTO DE TITULO CAUCIONADO. AINDA QUE CABIVEL A EXIGENCIA DE CAUCAO DE TITULO NO MOMENTO DA CONTRATACAO, DESCABE SEU PROTESTO QUANDO NO DEBITO SAO INCLUIDAS PARCELAS ACESSORIAS ABUSIVAS. AFASTADA A PRELIMINAR, AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NEGADO SEGUIMENTO, EM JULGAMENTO SINGULAR. (Agravo de Instrumento Nº 70006501068, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,…

todavia não utiliza os serviços de cartão de crédito. Não obstante não possuir cartão de crédito, vem constantemente recebendo cobrança de uma débito originário de uma suposto cartão de crédito de sua titularidade. Outrossim, diante do não pagamento da fatura seu nome foi restrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a declaração de inexistência do débito, exclusão da restrição no SPC/SERASA e indenização pelos supostos danos morais sofridos em decorrência da negativação…

dia 21/03/2001 (fl. 19-verso). Como não foram encontrados bens passíveis de execução em nome da empresa suso aludida, a Exceptuada solicitou a inclusão do Exceptuante na lide, na figura de coresponsável, inclusive para fins de pagamento do valor débito fiscal. Deferida a inclusão do Exceptuante na lide, este foi citado pessoalmente no dia 12/09/2002 (fls. 32 e 32-verso). Como também não foram localizados bens passíveis de execução em nome do Exceptuante (certidão de fl. 32-verso),…

profissional situado á Rua Joaquim Saraiva de Almeida, n°. 59, 2° Andar, Sala:205, Bairro: Centro, Itaúna/MG, onde recebe intimações e notificações, vem perante a elevada autoridade de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da empresa SILVA & FILHOS LTDA , inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.847.655/0001-98, com sede…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra LOJAS VOLPATO LTDA, já qualificada nos autos, pelo que passa a expor e ao final requer: A exequente intentou Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em face da executada, cuja decisão foi julgada procedente o pedido articulado na petição inicial, declarando inexistente o débito que gerou a negativação representada pelo documento da folha 20, e condenando a executada ao pagamento da importância de R$ 4.000,00…

xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. SÍNTESE FÁTICA A Requerente alega que fora inserida no cadastro de inadimplentes de forma indevida, em razão de um débito no valor de R$ 980,39 (novecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos) correspondente a um contrato de prestação de serviços que ela afirma desconhecer. A autora requer a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios…

Estabeleça a distinção jurídica entre PROCESSO e PROCEDIMENTO. 4. Ao receber determinada petição inicial para o despacho ordenatório da citação, o juiz, de ofício, declina da competência em razão do lugar (relativa), determinando a remessa dos autos a outro juízo, na mesma comarca. É correta a decisão? Fundamente a sua resposta. 5. Paulo promove ação de conhecimento em face de Valdo. Postula na petição inicial o reconhecimento da paternidade e, ainda, pleito de condenação do réu a…