Petição Guarda

de uma medida cautelar. A busca e apreensão não precisa ser no curso de outro processo. Pode ser autônoma, sem característica de cautelar. A guarda de um menor, quando frustrada, pode ser resolvida com uma cautelar de busca e apreensão. Não é necessário nenhum processo principal para haver essa cautelar. A competência segue a regra geral. A petição inicial segue os requisitos do artigo 840. Deve-se expor as rações de justificativa da MC e da ciência de que a pessoa ou coisa…

familiares, sendo expulsa do local sob ameaça de morte e obrigada a deixar seu filho Pedro com eles contra a sua vontade. Em seguida, ainda sob coação física, foi forçada a ingressar em um ônibus e retornar ao Rio de Janeiro DOS FUNDAMENTOS A Guarda Judicial está regulada nos artigos 33 a 35 da Lei 8069/90, obrigando a prestação de assistência material, moral e educacional ao guardando. No presente caso, a tutela requerida objetiva exatamente prestar assistência material à…

Petição Inicial A P.I. é a primeira peça de todo e qualquer processo. Disto decorre a sua primordial importância que é delimitar os contornos de lide determinando desta forma os limites da contestação. Atr. 282 CPC, 283, 284, 285. O art. 282 do CPC estabelece um roteiro para a elaboração da petição inicial. Os itens mencionados no referido art. são indispensáveis para que a inicial não seja considerada inepta. Caso o autor esqueça um dos itens do art. 282 e 283, o juiz determinara…

(autor/réu), data em que ingressou na ação, relatando se foi através de petição inicial, contestação, ou outra intervenção, descrever o objetivo a ser alcançado pelo estagiário em cada processo acompanhado. Colocar o último andamento de cada processo e a respectiva data. Ainda não foi ajuizada a ação, então não possuímos o nº do processo. A natureza da ação será de Ação de Divórcio Cumulada com Pedido de Alimentos e Guarda de Menores. As partes são Autor: Neide Ramos Alves e Réu: José…

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE GUARDA DE MENORES C/C BUSCA E APREENSÃO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem,…

exordial, a REQUERENTE e o REQUERIDO casaram-se na data de (xxx), advindo desta união o menor (xxx). 2. Entretanto, como alega o REQUERIDO, por motivos de foro íntimo ocorreu a separação do casal, tendo a criança permanecido, desde então, sob a guarda da REQUERENTE até ulterior deliberação judicial. 3. Consta, ainda, que o REQUERIDO e a REQUERENTE estão tratando de ajuizar Ação de Divórcio, em razão do impossível convívio sob o mesmo teto. 4. Assevera o REQUERIDO, que a…

segundo as visões de diversos doutrinadores; sua competência; os requisitos da petição inicial e outros. Tal tema foi escolhido por tratar-se de assunto polêmico e fundamental, que deve ser discutido e levado ao conhecimento de todos, merecendo, pois, um estudo mais aprofundado. BUSCA E APREENSÃO (arts. 839 a 843) Art. 839. O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da…

modo, lhe preencher a finalidade essencial.” Todos os atos processuais têm causas específicas (causas imediata), embora, por outro lado, todos os atos processuais visam materializar a tutela e eliminar a LIDE = causa inicial (causa mediata). a) Petição inicial: Formas previstas no art. 282 do CPC, conseqüências pela desobediência: art. 284, 295 e 296 do CPC. b) Citação e intimação: Formas previstas do art. 213 a 242, conseqüência pela desobediência: art. 247 do CPC. Obs.: ATENÇÃO! Caso…

art. 1.576 do Código Civil: “A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens”. Contudo, permanecem os outros três deveres impostos pelo art. 1.566 do Código Civil: mútua assistência, sustento, guarda, educação dos filhos, respeito e mútua consideração. A separação judicial possui caráter personalíssimo conforme previsão do parágrafo único do art. 1.576: Pois “o procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges...”. Uma…

de Caçador. Diante aos fatos, é caso de rejeição da inicial por conta do reconhecimento da preliminar. 2.3 Inépcia da petição inicial Ainda,os Requerentes não direcionaram a ação contra os pais biológicos da infante, como determina o art. 282, II do CPC. Assim, a inicial não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, arts. 282 e 283, é bem claro: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão,…