Petição Fgts Correção

nº. 6.388, Antares, Maceió-AL, CEP. 57.048-025, pelos fatos a seguir: DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES – ARTIGOS 39, I E 242 DO CPC: Art. 39. CPC – Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I – declarar, na própria petição inicial ou contestação, o endereço em que receberá intimação. (grifos nossos). Art. 242. CPC – O prazo para interposição de recurso conta-se data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. §1º.…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, desde a alteração regimental aprovada por seu Tribunal Pleno (Resolução Administrativa 102/2001, DJPR 08.11.2001), unificou as seções especializadas e estabeleceu competência recursal para agravos de petição e agravos de instrumento a estes vinculados. A alteração regimental visou a uniformidade das decisões em matéria de execução trabalhista, em respeito ao jurisdicionado e como norte aos juízes de 1º grau. Essa unificação do órgão…

2ª FASE 2011.1 – DIREITO DO TRABALHO Coordenação Pedagógica OAB PEÇAS PROFISSIONAIS EXERCÍCIO Nº 01 Peça 01 Programação dos Exercícios Data do pedido pelo Professor em aula Entrega pelo aluno Correção pelos professores 25/07/2011 27/07/2011 29/07/2011 Mauro, residente e domiciliada na cidade de Barueri, foi contratada na função de auxiliar de serviços gerais pela empresa ABC para trabalhar na matriz da empresa situada na cidade de São Paulo, no dia 05.03.2001. Em 25.06.2011, foi…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE: Embora o sistema do FGTS tenha acabado com a estabilidade no emprego, é certo que ainda restaram alguns tipos de estabilidade. Não mais aquela definitiva, mas algumas provisórias. E este inquérito é o meio pelo qual o empregador poderá utilizar para proceder a dispensa de empregados portadores de estabilidades provisórias, quando estes cometerem alguma falta grave que justifique o rompimento da relação laboral. Esta ação…

nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcionais, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o FGTS). 05 – DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Diante da habitualidade com que o Reclamante laborava em horas extras, com natureza salarial, tais horas extras geram reflexos sobre as férias, 1/3 de abono de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e DSR, que não foram pagos pela Reclamada…

da justiça gratuita. b) De acordo com o provimento COGE n. 34, bem com o art. 544 § 1º do CPC com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. NO MÉRITO Da admissão, da demissão e da função Foi o Rte arregimentado pela 1ª RDA em 24/02/2010, para exercer a função de…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO NOME: Juliana Cristina de Sousa Melo Matrícula: 0300307 Turma: 9MA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA A petição inicial trabalhista poderá ser escrita ou verbal. Se verbal, o reclamante deve comparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafo único), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do prazo…

afirmados pelo autor. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja decreta a revelia da segunda reclamada e sua confissão ficta. B) DA INÉPCIA O juiz extinguiu o processo com ausência de resolução do mérito entendendo ser inepta a petição inicial quanto ao pedido de retificação da CPTS e pagamento dos direitos atinentes ao período oficiosos, uma vez que não foi formulado o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. A sentença não merece prosperar, pois o…

DJDF 21.5.04 – p. 9) Considerando que a reclamante sempre trabalhou em sobre-jornada, essas horas extras prestadas com habitualidade integram a remuneração para todos os efeitos legais, de modo que devem refletir nas férias, 13º salários, D.S.R.’s., FGTS e demais verbas rescisórias, conforme entendimentos jurisprudenciais cristalizados no TST. VII. DOS FERIADOS LABORADOS Além da jornada acima, a reclamante, de ... (tendo em vista a prescrição do período anterior) a ..., laborou em…

Menor) deve permanecer em silêncio (Termo Maior). # O estilo do advogado deve ser seco, simples, formal e sem ironia. Adequação do tratamento: regência verbal na terceira pessoa, sendo impessoal. - Peticionando (juiz): Excelentíssimo no início da petição - Chamá-lo (juiz): Excelência - Falando com ele (juiz): Vossa Excelência - Falando dele (juiz): Sua Excelência - Falando sobre algum ato (pronomes possessivos): utiliza-se “sua” - Nunca utilizar a 1ª pessoa. # “O advogado não pede…