Petição Extinção De Tributo

taxas de ocupação, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, doações recebidas, imposição de multas e cobrança de tributos. Sendo assim, é de extrema importância que o Estado cobre os seus créditos com a máxima eficiência e os aplique de forma adequada para melhor promover o bem comum. Todavia, a cobrança de tributos não pode mais ser feita de forma abusiva ou extorsiva como realizada na Idade Média. As leis e o devido processo legal devem ser…

da autonomia dos entes federados de legislar sobre tributos, visto que, com a autonomia e independência das Administrações Tributárias, extirpa-se o viés político arraigado nas práticas tributárias entre os entes federados que, muitas vezes, leva à guerra fiscal. Neste contexto, avalie as afirmações que seguem: I-Cumulatividade é a tributação existente, em cascata, cria ineficiência em nosso sistema produtivo e dificulta a harmonização dos tributos brasileiros com os de nossos parceiros…

do pedido. 2. Natureza Jurídica da ação 2.1 Trata-se de um direito de natureza constitucional (art. 5º xxxv cf.) A) Nenhuma lei pode coibir o direito de ação, o supremo tribunal editou a sumula vinculante 28. B) Seu eu tivesse que questionar um tributo em Juízo. Ex. tenho um imóvel tombado pelo patrimônio histórico, por isso tenho isenção de imposto, a prefeitura começa a enviar cobrança de imposto, eu entro na justiça contra o município. 2.2 Corresponde a um direito de prestação. A) Prestação

Consignação em Pagamento no Direito Tributário A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para que o sujeito passivo exerça o seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência está sendo obstada por fato imputável ao credor. Pode parecer estranho se falar em direito de pagar, quando normalmente se falaria em dever. Há de se recordar, contudo, que o sujeito passivo tem legítimo interesse em proceder ao pagamento tempestivamente, uma vez que…

inicial é atípico, pois uma conduta administrativamente irrelevante não pode ter relevância criminal. Como se sabe, na leitura da inicial, a soma total do valor bruto das mercadorias somou R$ 9000,00 (nove mil reais), vê-se que os valores iludidos a tributos, em hipóteses alguma por si ultrapassam o valor estabelecido pelo fisco para execução, com previsão no artigo 20 da lei 10.522/02, que reside na cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insta salientar, que esse entendimento coaduna…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na…

organizações. Surgem daí questões dantes não enfrentadas com tanta ênfase como: a) cumprimento dos aspectos legais institucionais internos; b) cumprimentos das exigências legais dos órgãos governamentais; c) imunidade ou isenção de tributos como forma de redução de despesas; d) estruturação da contabilidade, não apenas como exigência legal, mas como instrumento auxiliar para os relatórios financeiros de prestações de contas dos projetos; e) controle de gastos,…

quanto à inexistência dos pressupostos de admissibilidade, também a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição, sem necessidade de garantia do juízo, via de Exceção de Pré-Executividade. A Exceção de Pré-Executividade e a Exceção de pré-Executividade- José Vilaço da Silva, Revista de Estudos Tributário, fasc. 11, jan/fev. 2002, p.11 “A inépcia da petição inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser

legislação tributária. § 2º. O procedimento será iniciado de ofício ou por ato da parte interessada e organizado em ordem cronológica, com as folhas numeradas e rubricadas. § 3º. O preparo do procedimento compete ao órgão incumbido de administrar o tributo sobre o qual versar. § 4º. O processo administrativo-tributário inicia-se pela impugnação apresentada nas hipóteses previstas no art. 79. SEÇÃO II Dos Postulantes Art. 2° O sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou…

inscrições. Não obstante, para corroborar suas afirmações, juntara fotocópias do seu Livro Eletrônico de Registros de Saídas referentes aos meses de fevereiro, março e dezembro de 2004, haja vista que os supostos débitos fiscais decorreriam de tributos não recolhidos nestes períodos. Ademais, juntara o Excipiente, também, uma PLANILHA DEMONSTRATIVA DE LANÇAMENTO PARA DCTF/DIPJ EX/2004, na qual, resumidamente, foram expostos os faturamentos da Excipiente durante todo o exercício…