Petição De Reconsideração

Segundo o art. 522, do CPC, o agravo retido independe de preparo ou mesmo de formalidade específica. Nessa modalidade, diferente do que acontece na forma por instrumento, não há necessidade de instruir o recurso com peças do processo, já que a petição de interposição é dirigida ao juiz da causa, ficando ela encartada no processo para ulterior apreciação pelo tribunal (quando da eventual subida de apelação contra a sentença futuramente prolatada). Além disso, após interposto, deve ser colhida a

decisão nesse sentido, protocolou petição, em 05/08/09, requerendo a extinção do processo, porque havia recebido todo o débito (fls. 163).3. Dessa forma, a autora/primeira apelante não trouxe nada novo que pudesse afastar o que constou da sentença, pois houve sim quitação de todas as cotas pelo condomínio, que ficou inerte após decorridos mais de três meses da decisão que determinou a inclusão das cotas vincendas, sequer pediu reconsideração da referida petição que deu por quitado o débito. 4. A

Oficina de Prática Administrativa 1ª. etapa - 2015 PETIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA LEGISLAÇÃO • CF/88, artigo 5o inciso XXXIV, alínea a • Lei 9784/99 , na área federal– cada ente federativo tem competência legislativa para elaborar sua Lei de processo administrativo ARTIGOS • Observar se há lei específica • Na área federal, Lei 9784/99: o artigo 6o ( requisitos da petição inicial) o artigo 9o ( legitimados ativos) o artigo 17 caput (competência) o artigo 26 parágrafo 3o (meio de…

Advogado OAB nº ........ PETIÇÃO INICIAL: Petição Inicial é a concretude do direito geral e abstrato de agir, com o intuito de formular ao juiz uma pretensão em face de um sujeito passivo. Desta sorte, a Inicial contém um pedido e um requerimento; este último, além, das provas, destina-se

adequada para atacar decisão administrativa (Pet nº 2.456, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.5.2007; Cta nº 9.669, Rel. Min. Vilas Boas, DJ de 30.11.1989; Cta nº 10.377, Rel. Min. Miguel Ferrante, DJ de 13.2.1990). Inconformismo recebido como pedido de reconsideração. 2. O acórdão atacado não padece de vício ensejador de revisão. 3. O art. 66 da Lei nº 9.504/97 confere aos partidos e coligações a prerrogativa de fiscalizar todas as fases do processo eleitoral e impugnar possíveis…

inconformado (a) com a respeitada decisão de fls. ___, que denegou seguimento ao seu recurso ______, com fundamento no artigo 896, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor o presente AGRAVO, cujas razões seguem anexas, requerendo a reconsideração da decisão agravada, ou, assim não entendendo, seja o mesmo recebido, processado, e remetido para o órgão Colegiado. Termos em que, Pede deferimento. Cidade, data. Advogado / OAB XXX TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO …

Civil, sob pena inadmissibilidade do recurso. 2) Julgamento do Agravo de Instrumento – Uma vez formado o agravo, o relator pedirá o julgamento do recurso no prazo máximo de 30 dias, nos temos do artigo 528 do Código de Processo Civil. 3) Reconsideração da Decisão Judicial – Será julgado o recurso de agravo de intrumento, salvo se o juiz que recebeu o comunicado da interposição do agravo de instrumento reconsiderar a sua decisão. Neste caso, a razão de ser do agravo de instrumento…

Instrumento nº Agravante: Agravados: Fulano , já qualificado nos autos do agravo supra, vem, respeitosamente perante Vossa Excelencia, por intermédio da advogada que esta subscreve, com fulcro no art. 463 I CPC interpor PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FACE A ERRO MATERIAL Em detrimento do acórdão proferido nestes autos que não conheceu o presente recurso face o descumprimento do artigo 526 do CPC. Ocorre que solicitadas informações ao Juízo de primeiro grau este informou que…

a falha na prestação de seus serviços pois, a pesar de não haver efeito suspensivo preferiu requerer a reconsideração da medida sem que, contudo, apresentar qualquer prova embasadora do seu pleito. Desta feita a autora informa ao juízo o descumprimento da liminar até a presente data, pelo que pede providências. Do Direito O que ocorre Excelência, é que como já foi dito anteriormente na petição inicial, o material utilizado (DCI ™ Dynamic Cervical Implant ) está sob patente, portanto não…

.......15 Direito de Petição – Requerimento e Reconsideração..................................................................................16 Direito de Petição – Recurso.............................................................................................................................16 Direito de Petição – Prescrição.........................................................................................................................17 Direito de Petição – Observações........