Petição De Falência Incisos Do Artigo 94

TEMAS FUNDAMENTAIS FAZER AS REMISSÕES NA CLT, LENDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS INDICADOS!!! 1) EMPREGADO (REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO) – ARTIGO 3º CLT ; SÚMULA 386, TST - OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRES-TADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos…

da Relação da Bahia e, 2) o referido Regimento da ouvidoria geral que foi em termos práticos, uma emergência da extinção da dita Relação, em 1626. Assinale-se que o regimento em destaque (de 14 de abril de 1628), continha em seus vinte e três artigos, disposições sobre as novas funções dos ouvidores-gerais, constituídos em suprema autoridade judiciária do Brasil colonial, de então. Ademais, fixava as funções judiciárias dos capitães-mores e dos ouvidores de capitania Assim, aos…

MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL – AFASTADA – MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – DANOS MORAIS DEVIDOS – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTOS SOB SUA CUSTÓDIA – ARTIGO 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA –…

2. Origem A lei complementar nº 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como lei da ficha limpa, que deu nova redação a lei complementar nº 64/90 de 18 de maio de 1990, é um projeto de iniciativa popular, previsto pelo Constituição Federal, no artigo 61, § 2º: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos…

é a entrega da prestação jurisdicional Atos processuais. Procedimento – forma, rito pelo qual o processo se desenvolve, como os atos são praticados dentro do processo jurisdicional. CPC 3 tipos Processo Conhecimento – livro I do CPC vai dos artigos 1 ao 565 – quando tem uma incerteza, o juiz diz a quem cabe o direito. Execução – livro 2 566 a 595 – crise de inadimplemento, não pagou. Cautelar – livro 3 796 ao 889 – quando você tem uma situação de urgência. Processo de Conhecimento:

(leva em consideração o sujeito que tenha pratica o ato). A classificação abaixo foi extraída da obra do professor Humberto Theodoro Júnior 7: Critério Objetivo: I – atos de iniciativa: os que se destinam a instaurar a relação processual ( v.g., petição inicial) II- atos de desenvolvimento: os que movimentam o processo, compreendendo atos de instrução (provas e alegações) e de ordenação (impulso, direção, formação) 5 Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: teoria…

de uma ação, fica definida em concreto, por força da perpetuação, a competência de apenas um deles. Como prevê o art. 87 do CPC, opera-se o principio perpetuatio jurisdictionis, no momento em que a ação for proposta, ou seja, no momento em que a petição inicial é despachada, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. Art. 87, in verbis: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de…

Projeto de Código Civil previa a teoria da empresa e, dada a lentidão de sua tramitação (quase um quarto de século), os juízes já desconsideram em alguns casos a teoria dos atos de comércio (por exemplo: concediam concordata a pecuaristas, decretavam falência de negociantes de imóveis etc.) Também as principais leis de interesse do direito comercial já se inspiraram no sistema italiano, e não mais no francês. São exemplos o CDC (1990), a Lei de Locação Predial Urbana (1991) e a Lei do…

forma é realizada por meio da jurisdição (poder-dever do Estado dizer o direito e dar a cada um o que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: Artigo 92, da Constituição Federal Cada órgão do poder judiciário terá definida sua competência material (em razão da matéria que podem apreciar), funcional (cada órgão terá suas atribuições dentro de…

coisa a tempo suficiente para adquiri-la por usucapião, caso em que se terá tornado o novo proprietário). Se assim for, o adquirente terá sofrido evicção, pois ficará sem o bem e sem o dinheiro. Para poder exercer o direito de regresso, pode, já na petição inicial, fazer a denunciação da lide ao alienante. Já o chamamento ao processo, é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo…