Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A letra da lei não deixa dúvida alguma de quais seriam os requisitos para a concessão da justiça gratuita: aquele que não pode pagar custas sem prejuízo, devendo afirmar tal pobreza, em petição, sob as penas da lei. Mesmo as alterações mais recentes da lei 1.060/50 asseguram a presunção de pobreza mediante a declaração…

Interposição (juízo a quo): no Tribunal de Justiça que proferiu o acórdão recorrido - para sua Presidência ou Vice-Presidência. • Prequestionamento: é necessário a matéria impugnada constar no acórdão.[1] • Não há discussão sobre Fatos/Provas, leis estaduais e municipais. • Esgotamento das vias recursais (atenção quando houver possibilidade de Embargos Infringentes) • Juízo de admissibilidade prévia: Tribunal de origem (TJ). Não vincula o STJ. Este pode/deve fazer o…

recorrida. - Art. 1.003 CPC: O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. FORMA: É composto de 2 peças: a interposição e as razões: - interposição: dirigida ao presidente ou o vice-presidente do Tribunal que proferiu a…

Aula 08 – Embargos de Declaração Natureza Jurídica – discutível na doutrina, porém a majoritária entende que os EDcl. possuem natureza jurídica de recurso, uma vez que esta definição só cabe ao legislador (art. 476) e ainda porque visa reparar um gravame causado às partes (direito da prestação jurisdicional perfeita e a execução correta da decisão) (Frederico Marques). Reis Friede entende que não é propriamente um recurso, mas apenas um meio formal de integração das decisões…

RECURSOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 907. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência. Parágrafo único. Exceto os embargos de declaração, os recursos são interponíveis em quinze dias úteis. Art. 908. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da…

partes não consigam chegar a consenso sobre quem será o novo árbitro, poderão valer-se no poder judiciário. (art.16) O árbitro encerra a sua jurisdição no momento em que profere a sentença, podendo receber ainda o pedido de esclarecimentos (embargos de declaração). Não há recursos previstos na justiça arbitral. Caso a execução não acontecer, o árbitro não tem o poder de executá-lo, pelo fato de o poder de polícia (ato de força) ser exclusivamente do Estado. Principio da colaboração…

IMOBILIÁRIO. PETIÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AJUSTE SUBSCRITO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSOS PREJUDICADOS.269IIICPC (TJ/SC 51468 SC 2009.005146-8, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 22/08/2011, Quinta Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Joinville) - Mandato Tácito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N° _______ (PROC. Nº ________), DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Embargos de Declaração na Apelação Cível n° _______ (____________________) Embargante: __________________________ Embargado: ______________________________. _______________________, devidamente qualificado nos autos da

há os específicos, como causa decidida em única ou última instância, esgotamento todas vias recursais. Prequestionamento: analogia 282 e 356 STF. Pressupostos objetivos: cabimento ou autorização legal; adequação: espécie de recurso; forma prescrita em lei; tempestividade, exceto se por erro dos funcionários, conforme artigo 575 CPP. Tempestividade: O RES e REX devem ser interpostos por petição no prazo de 15 dias, instruído com razões, art. 26 da lei 8038/90, endereçada ao presidente…

contra a mesma decisão, se interpor ambos os recursos (art. 543 do CPC). Tanto o recurso extraordinário como o especial devem ser interpostos por petição escrita dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido. No caso de interposição simultânea de ambos os recursos, os mesmo deverão ser apresentados em petições distintas. A petição de interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da Constituição da República) deverá conter a…