Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

Supremo Tribunal Federal, bem como o preparo que a esta segue em anexo. Nestes Termos, pede Deferimento. Local e data ________________________________ Advogado OAB nº RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Ação Popular:... Apelação:... Embargos de Declaração:... Recorrente: José Recorrido: Banco X Recorrido: Empresa W EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COLENDA TURMA O recorrente não se conformando com o respeitável acórdão de folhas ... vem, respeitosamente, apresentar as razões…

de recorrer) Tempestividade – prazo Regularidade formal – petição e razões, procurador legalmente constituído, assinatura, etc. Preparo - custas RECURSO ADESIVO (art. 500) Admissível em: Apelação Embargos Infringentes Recurso Especial Recurso Extraordinário Recurso previstos no Artigo 496, CPC: Apelação (art. 496, I E 513) Agravo (art. 496, II E 522) Embargos Infringentes (art. 496, III E 530) Embargos de Declaração (art. 496, IV E 535) Recurso Ordinário (art.…

como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. “OJ 149 – SDI-II/TST – CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3.º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. “Súmula 385/TST – FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE (redação dada pela Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) Cabe à parte comprovar,…

Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Agravo de Petição → Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: •de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; ou de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da…

RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Aula 2 Recurso, no sentido jurídico é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O recurso é a provocação de um novo julgamento, na mesma relação processual, da decisão pela mesma ou por outra autoridade jurídica superior. Natureza jurídica: quanto à natureza jurídica dos recursos, duas correntes se destacam: a) recurso como ação autônoma de impugnação,…

Interpor recurso é ônus. Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso Extraordinário - Recurso Ordinário - Embargos de Divergência Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito O juiz só procederá ao exame de mérito se superado o juízo de admissibilidade, isto é, se verificar que…

excepcionalidade, portanto, sempre decorreu da necessidade do preenchimento de um pressuposto excepcional de admissibilidade, não exigido dos demais recursos, nominado de prequestionamento. Tais pressupostos são submetidos a um duplo juízo de admissibilidade, tanto pelo tribunal a quo quanto em revisão pelo próprio STF. O prequestionamento não encontra definição legal expressa, decorrendo muito mais da própria natureza jurídica, essência e finalidade do recurso extraordinário,…

recursos, quais sejam: recurso ordinário, recurso de revista, recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução há o agravo de petição. Nos casos constitucionais utilizar-se-á recurso de…

PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário…

testemunhas  Procedimento sumaríssimo: 2 testemunhas  Inquérito para apuração de falta grave: 6 testemunhas No Processo do Trabalho não há exigência de apresentação de rol de testemunha. 13.2.3. PROVA DOCUMENTAL Os documentos devem ser juntados na petição inicial pelo autor, e na defesa pelo réu. Na fase recursal não é possível juntar documentos, exceto se comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referentes a fato posterior à sentença. No…