Petição De Embargos De Declaração Com Prequestionamento

Professora Elisabeth de Gennari Embargos de declaração – art. 535 a 538 Este remédio é o único que não ter por objetivo a reforma, modificação, invalidação, mas sim o aperfeiçoamento das decisões, estas que possuem defeitos que podem ser sanados pelos próprios prolatores. Sua natureza (que não é recursal) é de aperfeiçoamento das decisões para vícios sanáveis, esclarecimentos, melhoramento da decisão, para tornar a decisão clara, precisa. O objetivo dos embargos de declaração é…

7 - Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos (positivos, porque permitem a instauração da instância, isto é, estão aptos a provocar a quebra da inércia da jurisdição) dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.Ex.: petição inicial apta; e citação realizada conforme a lei. 8 - Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos (negativos, porque impedem o exame do mérito) dizem respeito aos fatos impeditivos do exame sobre o mérito. Ex.: perempção (CPC, art. 268

juízo a quo, que executou a decisão impugnada. O segundo juízo, definido como juízo ad quem, que julga o recurso. É importante frisar que na justiça do trabalho são cabíveis os seguintes recursos: embargos de declaração, recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e de instrumento, embargos ao TST, pedido de revisão e recurso extraordinário. O nosso trabalho terá por objetivo o estudo do Recurso Extraordinário, do qual começaremos a estudar. 2.…

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE 1 – TIPOLOGIA – O art. 8931da CLT traz em seu rol os seguintes recursos: I – embargos (art. 894 da CLT); II - recurso ordinário (art. 895 da CLT); III - recurso de revista (art. 896 da CLT); IV – agravo (art. 897 da CLT). Também são admitidos no processo do trabalho o Recurso Extraordinário (art. 102, III da CF/88), os Embargos de Declaração (art. 897-A da CLT2) e os Agravos Regimentais previstos nos regimentos internos de cada Tribunal.

recursos. 2. Dos recursos em espécie O Direito Trabalhista é munido de dez espécies de recursos, onde sete deles tem previsão expressa e definida em lei, que são: a) recurso ordinário; b) recurso de revista; c) agravo: c1) de petição; c2) de instrumento; d) embargos para o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho; e) recurso de revisão; f) recurso extraordinário. Estão previsto, nos artigos 893 à 901 da CLT. 2.1. Agravo regimental. Este recurso é previsto no regimento interno…

Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da lide previsto no art. 285-A, § 1º. Obs.: Art. 518 [...] § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade…

90010-395 Telefone: 32149026 6 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL Assistência Judiciária Voluntária DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2. A Ré vem reiterar o pedido de AJG, que já feito na Petição do evento 39, mas que não fora analisado por Vossa Excelência. Assim sendo, passa a expor seus motivos. 1.3. A legislação nacional permite a concessão do benefício da assistência judiciária aos necessitados. A Lei nº 1.060,…

Excelência, opportuno tempore, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudências aplicáveis ao processo, em decorrência das omissões no acórdão, adiante demonstradas. 1. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, in verbis: “Código de Processo Civil Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I – houver, na…

dela, embargos infringentes, só será cabível a interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial, após o manejo e a prolação de decisão final após embargos infringentes, conforme teor do art. 498 CPC e das súmulas 281 STF e súmula 207 STJ. PREQUESTIONAMENTO O recurso especial e o recurso extraordinário somente serão interpostos se a questão legal ou constitucional já estiver presente nos autos e tiver sido decidida pelo tribunal. Dessa forma, admite-se à oposição de…

Excelência, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da r. decisão de fls. 121/126, o que faz da forma que segue: I – TEMPESTIVIDADE Preliminarmente, cumpre ressaltar a tempestividade dos presentes embargos declaratórios, de acordo com o disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil: “Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro,…