Petição Contra Seguros

efeitos para fora do processo, e por isso exige-se a formação do litisconsórcio necessário. Ex: Ação revisional proposta pelo locador em face de 1 locatário, sendo que havia outro no imóvel. O locador deveria ajuizar contra os 2 (litisconsórcio necessário), mas como só ajuizou contra 1, essa sentença não produzirá efeitos em relação ao locatário que não citado, em respeito ao princípio do devido processo legal. Qual a consequência da não formação do litisconsórcio necessário?…

Passivo: pluralidade de sujeitos como réu Misto: pluralidade de sujeitos nos dois pólos ( autor e réu ) 2.2 - Quanto ao momento da formação: Inicial: Pluralidade formulada na petição inicial Ulterior ou incidental (ex. arts. 42 e 43). Pluralidade formulada depois da petição inicial, somente após citação, o juiz poderá determinar. Ex. a coisa litigiosa é transferida para várias pessoas que assumirão a posição de partes. Obs.: A Lide estará estabilizada…

direito de preferência sobre os bens penhorados. Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência, sobretudo. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: Com o título executivo extrajudicial¹; Com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; Com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o…

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autoria o proprietário ou o possuidor. – Sendo o réu apenas cumpridor de ordens, é mero detentor e não tem legitimidade, neste caso DEVE nomear o proprietário ou possuidor, o verdadeiro responsável. Aqui o processo não mais ira correr contra o nomeante, mas contra o nomeado. Sendo o autor que indica o réu, deve este aceitar ou não o nomeado, porém, se este não o aceita o processo se extingue sem mérito. A nomeação deve ocorrer no prazo da contestação. Ocorrendo isto, o processo é…

então, duas relações jurídicas distintas, a locação entre “A” e “B”, e a sublocação entre “B” e “C”. → Se “A” (locador), por alguma razão, quiser rescindir o contrato de locação e reaver o imóvel, deve ajuizar ação de despejo, dirigindo-a apenas contra o inquilino “B”. No entanto, o sublocatário não é indiferente ao resultado desse processo, pois tem o interesse de que a sentença seja favorável ao réu, para que a sublocação continue a existir. Neste caso, o terceiro mantém relação…

concorda e se obriga expressamente a efetuar o pagamento do valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) em favor do Autor e de seus patronos, conforme melhor descrito na próxima cláusula, o qual engloba todos os pedidos aduzidos na petição inicial (danos morais e materiais), além de honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao seu patrono, custas e despesas processuais, devidamente atualizados, culminando, portanto, na satisfação total das pretensões objeto da presente demanda

não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Em uma linha: só há trânsito em julgado quando não mais couber recurso, ou seja, há trânsito em julgado no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível contra a última decisão proferida na causa. Assim, em que pese a existência de precedentes em sentido contrário, o termo inicial para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda (STF, AR…

INSTITUTO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA Da Entrega de Coisa Certa Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar embargos. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor…

Ordinário Nesse procedimento, são realizados atos de cognição (conhecimento), que é a análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante. Por conta dessa junção de atos de…