Petição Contra Seguros

presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÀO À Reclamatória Trabalhista que lhe move JULIO CESAR DOS SANTOS, o que o faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: PRELIMINARMENTE a) DA INEPCIA DA INICIAL Pelo que se depreende da petição inicial pretende o reclamante reconhecimento de vinculo empregatício por ter de fato trabalhado para a reclamada e que não houve assinatura de sua CTPS. Não merece acolhimento os pedidos da exordial, pela razão de que conforme…

exercício do direito de petição, representando afronta ao art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos…

Momento Modo Qualquer momento Sentença Petição simples Ação Obrigatoriedade Traço marcante Facultativa Simples¹ ou litisconsorcial² Facultativa Art. 57 CPC³ Prazo da Petição defesa simples Obrigatória Detentor Executor4 A: Petição Ação; inicial Petição R: defesa simples Obrigatória (CPC) Facultativa (doutrina) Facultativo Evicção Seguradora Chamento ao Trazer os demais Defesa Processo coobrigados Petição simples Coobrigado…

modificado por motivos de interesse acadêmico. “La función del derecho del trabajo es evitar que el hombre sea tratado igual que las cosas”. H. Sinzheimer 3 Prática Trabalhista - Rodrigo Fortunato Goulart Sumário Parte I – PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA, 06 1.1 Endereçamento, 07 1.2 Qualificação das partes, 07 1.3 Exposição dos Fatos e do Direito violado, 08 1.3.1 Exemplo prático, 08 1.4 Linguagem escrita, 09 1.5 Pedidos, 09 1.5.1…

exeqüente (legitimidade ativa do devedor). - LEGITIMIDADE PASSIVA: como regra, deve ser ajuizada, contra o devedor, reconhecido como tal, no título executivo. PETIÇÃO INICIAL --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584); …

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CONFORME O CPC? 1. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição…

MANUAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000 Manual de

administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, no qual tal valor foi pago pela Seguradora Líder na data de 15/12/2011, conforme comprovante de pagamento constado nos autos na fl. 8. Contudo, o apelante descobriu, posteriormente, que o valor pago pela Seguradora foi inferior do que era devido. E assim propôs ação judicial pleiteando o complemento da indenização na data de 30/04/2013, consoante as fls. 2 a 6. Ao exercer o juízo de admissibilidade sobre a inicial, o juízo indeferiu a…

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Reclamante ao formular seu pedido referente às horas extras, não fez constar, em sede de causa de pedir, qualquer fundamentação que enseje o requerimento elencado no rol de pedidos da peça exordial. Pois, no caso em tela a petição inicial encontra-se inepta, em razão de lhe faltar causa de pedir, nos termos do artigo 295, I, e parágrafo único, I, do CPC. Logo, V.Exa., merece ser extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da…

economia e segurança jurídica, privilegiam-se os primeiros na hipótese de haver um numero de litigantes que possa causar dificuldades para o exercício da jurisdição. O juiz devera verificar a existência do litisconsórcio multitudinário ao despachar a petição inicial ou ao ser instado pelo réu no prazo de sua defesa (CPC, art 297) e, verificada a existência de prejuízo ao exercício do direito constitucional da ampla defesa, limitar o numero de litigantes. Artigo 47: Há litisconsórcio…