Pessoa Fisica Relação Juridica

1 INTRODUÇÃO No que se refere ao direito do consumidor o CDC (Código de Defesa do Consumidor) existe para traçar parâmetros acerca da relação jurídica a ser formada e o art. 2º do referido código nos traz o conceito simples de consumidor, porém quando se faz necessário um estudo mais aprofundado a respeito do tema surge a partir de estudos doutrinários, teorias próprias como a teoria finalista, a teoria maximalista, e a teoria finalista moderada. Assim para destacar o consumidor…

empregatício. Porém, já existem decisões que reconhecem a relação de emprego do representante comercial, quando este é submetido à subordinação e ausência de autonomia. Acontece que muitas empresas usam de empregados na forma de representantes comerciais para fraudar a legislação trabalhista e não pagar aos seus trabalhadores os direitos que lhes são devidos. É nesse prisma que o presente trabalho abordará as figuras jurídicas da relação de emprego e da representação comercial, em…

Determinado jogador integrante de importante time de futebol de estado da federação brasileira, na qualidade de pessoa física, ao promover, em dezembro de 2010, a importação, por conta própria, de um automóvel de luxo, da marca Jaguar, zero quilômetro, fabricado no exterior, foi surpreendido com a cobrança de tributos, inclusive o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Todavia, o jogador de futebol, inconformado com a cobrança do referido imposto estadual, ajuizou, por meio

informação e a rotulação adequada dos produtos” ( LUCCA, Newton de. Direito do consumidor. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 41 -426) Na segunda fase, já se questionava a atitude de descaso que as grandes empresas e as multinacionais tinham em relação aos consumidores, sobressaindo-se. Finalmente, na terceira fase, correspondente aos dias atuais, de mais amplo espectro filosófico - marcada por consciência ética mais clara da ecologia e da cidadania – interroga-se sobre o destino…

fundamental importância que ao estudarmos direito do trabalho seja mencionado as relações entre empregado e empregador, para que tenhamos consciência dos deveres e direitos de cada um dos personagens dessa relação. Para que isso fosse possível, foi criado, em 1943 um conjunto de normas que regem tal relação, denominado como CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que tem como objetivo regulamentar as relações individuais e coletivas de trabalho. A CLT define, através do seu art. 2º que o…

Direito Europeu Continental, em Direito Português e Direito Alemão, em Direito Administrativo e Direito Civil. Direito Subjectivo Reporta-se ao conceito que exprime os poderes ou faculdades conferidas ou reconhecidas pelo Direito Objectivo a pessoas singulares e colectivas para, livremente e dentro dos limites da lei, satisfazerem os seus interesses. Estão nesta categoria o direito de propriedade, o direito para alienar ou vender determinada coisa, o direito para arrendar, o direito a casar,

personagens planeja o atentado que causou a morte do padrasto de Sílvia.O Direito à vida é o direito inerente a pessoa humana,esse direito deve ser protegido pela lei e ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida. Os Direitos da Personalidade são absolutos, gerais, extrapatrimoniais, indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis e vitalícios. O corpo é considerado uma projeção física da individualidade do ser humano, sendo, portanto inalienável, embora se admita a…

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NOS CRIMES AMBIENTAIS Jamile de Miranda Tavares AS PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO BRASILEIRO Conceitualmente, o termo “pessoa” é entendido como aquele ser que é potencialmente sujeito de direitos e deveres. É conforme o descrito no artigo 1º da Lei 10.406/02 (Código Civil): Isto é, aquele que pode compor como titular as relações jurídicas. Deste modo, subdivide desse conceito as: pessoas físicas e as pessoas jurídicas.…

Relação Trabalhistas. Evolução do Direito. Tipos de trabalhos: - assalariados, - servil, - jovem aprendiz, - escravo, - estagiário, - voluntário, etc. > Caracterização da relação de emprego A prestação de trabalho pode emergir como uma obrigação de fazer pessoal: -> Sem subordinação: trabalho autônomo em geral, como uma obrigação de fazer sem pessoalidade nem subordinação. -> Trabalho eventual: como uma obrigação de fazer pessoal e subordinada, mas episódica e esporádica.…

direitos do trabalho constitucionalizados – Constituição Federal do México de 1917. Constituição de Weimar em 1919. Criação da OIT em 1919 pelo Tratado de Versalhes, com a principal função de estabelecer regras gerais internacionais envolvendo a relação empregatícia, através das Convenções e recomendações, sempre tendo em conta a proteção da dignidade do trabalhador. * NO BRASIL 1 – TRABALHO ESCRAVO (1888) 2 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 37: intervencionismo estatal nas relações de…