Pessoa Fisica Art

parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Sorocaba 2012 3 RESUMO Este trabalho objetiva analisar a questão da incidência do ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, bem como se essa alteração deve ou não alterar o entendimento que até então prevalecia,…

inseridos no art. 5º XXXII, art.170 V e 48 das disposições transitórias, e tem como propósito a proteção do consumidor em suas relações assim definidas. Tem natureza principiológica com normas gerais. Inicialmente o CDC conceitua quem é o consumidor, em seu art. 2º : Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Aqui temos que são considerados consumidores: pessoas…

VIII, artigos 250 a 284, do Código Penal, estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. O título VIII foi dividido em três capítulos que são: crimes de perigo comum (Capítulo…

Carlos Pelá 04.08.2014 Tributação em Bases Universais Vigência: opcional em 2014 e obrigatória a partir de 2015. Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas…

jurídica e social para a população brasileira, especialmente por sua natureza jurídica de normas de natureza cogente, ordem pública e interesse social. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.  Norma de natureza cogente (jus cogens): norma inderrogável pelas partes, constituindo…

Crimes contra a incolumidade pública INCÊNDIO – ART.250 “O crime de incêndio se caracteriza quando o agente causa incêndio que expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiro”. Esse crime poderá ser absorvido por outro mais grave. Existe, para o mesmo, a modalidade culposa (§2º), bem como causa de aumento de pena (§1º) se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o intuito do agente é obter vantagem patrimonial, se o incêndio é em casa habitada…

BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. Brasília, junho/2012 BETTY DANIELI DOS SANTOS EMYGDIO DA SILVA A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA À LUZ DA LEI 9.605/1998. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à conclusão do curso de Graduação em Direito da Faculdade Fortium, para obtenção de título de Bacharel. Prof. Orientador: Douglas SUMÁRIO 1)…

extensa e minuciosa Busca-se a proteção do contrato de trabalho individual como ponto central do ordenamento jurídico trabalhista Além do previsto e regulado, permite-se a ampliação desde que favorável ao trabalhador, das relações individuais Art. 444 – CLT O conteúdo do DT não se esgota com a lei Contrato Individual de Trabalho Noções básicas Análise do artigo 444 da CLT “Respeitadas as disposições de proteção ao trabalho as convenções coletivas e as decisões das…

Figueiredo 1) Para o Código Civil a aquisição da personalidade “começa do nascimento com vida” (art. 2°, CC). O registro da pessoa natural consiste em ato meramente declaratório, pois a personalidade foi adquirida desde o nascimento com vida. Retroage o registro, portanto, à data do nascimento. 2) A Lei Civil trata do nascituro quando, posto não o considere pessoa, coloca a salvo os seus direitos desde a concepção (art. 2º, CC). 3) Capacidade de Direito, Jurídica ou de Gozo: é uma…

interna. Competência: O art. 153,I, da CF, estabelece a competência da União para instituir o II: “Art.153.Compete à União instituir imposto sobre: I – Importação de produtos estrangeiros; (...)” No Código Tributário Nacional, a competência é ratificada pelo art. 19 deste código. Observe: “Art. 19. O imposto, de…