Pessoa Fisica Art

501-00 DIRIGIR VEICULO S/ POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR ART 162, I GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62 502-90 DIRIGIR VEICULO C/ ART 162, II CNH OU PERMISSAO P/ DIRIGIR CASSADA GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70 503-70 DIRIGIR VEIC C/ CNH ART 162, III OU PERMISSAO P/DIRIGIR CATEG DIFERENTE GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62 504-50 DIRIGIR VEIC C/ ART 162, V VALIDADE DE CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS…

IMPORTAÇÃO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – RECURSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS Muito se fala sobre as isenções das importações que fazemos através de compras de internet de pessoas físicas, até então tínhamos que haveria isenção se: 1 – Destinatário e remetente fossem pessoas físicas; 2 – O valor da compra não ultrapassasse 50 dólares; 3 – A Remessa do produto fosse via postal; Estas informações estão disciplinada pela Portaria MF 156/99 que assim dispõe: Art. 1º -…

dá através dos chamados direitos da personalidade, que abrangem não só a pessoa natural, como também a pessoa jurídica. Direitos da personalidade para Stolze são aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. Através dos direitos da personalidade são tutelados pela ordem jurídica valores não convertíveis pecuniariamente, tais como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, etc... Duas correntes se…

a saber: I. Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente (crime autônomo que se configura pela associação de no mínimo 2 pessoas), e homicídio qualificado (praticado de um modo e meios mais cruéis, por exemplo: uma explosão) (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V); II. Latrocínio (art. 157, § 3º, in fine) (roubo qualificado pelo resultado morte); III. Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º);…

irrenunciabilidade dos direitos - Princípio da continuidade do trabalho - Princípio da razoabilidade - Princípio protecionista - Princípio da boa-fé 1.1 MODALIDADES DE CONTRATO -Escrito ou verbal -Tácito ou expresso 1.2 CONCEITO -Pessoa física -Continuidade -Subordinação -Salário -Pessoalidade 1.3 CONTRATOS DE TRABALHO Conceitos É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, o contrato de trabalho é o ato jurídico que cria a relação de…

Financeiras - COAF, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: I - de tráfico ilícito de substâncias…

outras medidas, alterou a redação do art. 114 da Carta Magna, expandindo a competência da Justiça Laboral para abarcar relações jurídicas antes de competência da Justiça Comum (Federal ou Estadual). Esta pesquisa tem como importância e objetivo também, salientar os direitos sociais do trabalhador rural e urbano, privilegiados no artigo 7º Constituição Federativa do Brasil de 1988. Os Direitos Sociais refletem a preocupação do Constituinte com a integridade física do homem, e estão…

Altera a Lei nº. 9.605 de12/02/1998 e dá outras providências.    Aplicável a pessoas física e jurídicas que gerem resíduos sólidos ou que desenvolvam ações relacionadas à gestão destes. Estabelece rejeitos. a distinção entre resíduos e Não se aplica a rejeitos radioativos (que possuem legislação específica).    Distingue área contaminada contaminada (Art.3º). de área órfã Conceitua logística reversa, atribuindo a…

sociedades em comandita simples e as sociedades em conta de participação que compõem as sociedades contratuais menores. As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado que exercem atividade econômica. Para conseguir a personalidade jurídica é necessário que se atenda as exigências previstas na lei, como sujeito de direitos e obrigações. Se duas ou mais pessoas desejarem se unir para constituírem uma sociedade, a partir do momento em que assim decidirem e formalizarem tal…

DEFINIÇÃO DE EMPREGADO. O empregado é um dos participantes da relação de emprego. Sua definição está no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT). 2.1.2. CARACTERIZAÇÃO LEGAL DO EMPREGADO Observe-se que o próprio art. 3º, da CLT, oferece os requisitos indispensáveis para caracterizar o empregado: a) Trabalho…